Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q1805208 Administração Financeira e Orçamentária
“O próximo governo, para garantir o equilíbrio de caixa, deverá usar recursos da privatização de algumas das suas empresas dependentes. A outra hipótese seria aumentar a arrecadação com a criação de um novo imposto ou contribuição. Esse último caminho, embora não seja impossível, é muito difícil, porque qualquer novo imposto para vigorar a partir do próximo exercício, precisa ser aprovado até o final deste ano.” Nessa declaração de um agente público, feita no decorrer de determinado exercício financeiro, está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
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Q1805191 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
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Q1805190 Administração Financeira e Orçamentária
Em 24/09/2020, em cumprimento a um programa de trabalho, uma prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa realizada. Na ocasião, utilizou para a sua classificação a seguinte codificação numérica: 3.3.90.36. Conforme a norma vigente, a despesa efetuada foi classificada, quanto ao grupo da natureza, como sendo um gasto relativo a:
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Q1805184 Administração Financeira e Orçamentária
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
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Q1805183 Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
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Q1805181 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo:
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Q1804537 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.
O limite máximo para a concessão de suprimento de fundos deverá ser fixado por meio de portaria do ministro de Estado da economia.
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Q1804536 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.
Os empenhos referentes a despesas com diárias cujas prestações de contas estejam pendentes deverão ser inscritos em restos a pagar não processados.
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Q1804535 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.
As despesas com fornecimento de energia elétrica para determinado órgão público deverão ser objeto de empenho por estimativa.
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Q1804534 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.
A classificação institucional da despesa orçamentária corresponde à alocação de créditos vinculados a unidades orçamentárias representativas de uma estrutura administrativa.
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Q1804532 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.
Os recursos obtidos por meio do pedágio cobrado pela utilização de rodovias são classificados como receita derivada.
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Q1804531 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.
A contribuição social do salário-educação poderá ser objeto de desvinculação de receitas da União e, assim, classificada como recurso ordinário.
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Q1804530 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.
A doação em espécie recebida por um ente público passa pelas seguintes etapas da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento.
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Q1804529 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.
A classificação orçamentária por natureza da receita é utilizada por todos os entes da federação e tem como objetivo identificar a origem do recurso conforme o fato gerador.
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Q1804528 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Os empenhos relativos a créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, serão considerados como restos a pagar somente no último ano de vigência do crédito.
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Q1804527 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
A lei orçamentária conterá os créditos suplementares para os quais já haja recursos suficientes.
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Q1804526 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da revisão geral anual dos servidores.
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Q1804525 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das condições para promover renúncia de receita é a aplicação de medidas de compensação por meio de redução de despesas.
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Q1804524 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios e a execução orçamentários, bem como a composição orçamentária do DF, julgue o item a seguir.
O pressuposto contábil para a inscrição de restos a pagar consiste no fato de que a receita orçamentária que dá suporte ao pagamento da despesa orçamentária foi arrecadada no exercício anterior ao de realização dessa despesa.
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Q1804519 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios e a execução orçamentários, bem como a composição orçamentária do DF, julgue o item a seguir.
Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa.
Alternativas
Respostas
8821: D
8822: C
8823: D
8824: C
8825: D
8826: A
8827: C
8828: E
8829: C
8830: E
8831: E
8832: E
8833: E
8834: C
8835: C
8836: E
8837: E
8838: E
8839: C
8840: C