Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Considera-se como execução equitativa da programação
orçamentária de caráter obrigatório, a que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma
igualitária, a proporcionalidade partidária e a
proveniência regional dos parlamentares.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita
corrente no último orçamento aprovado, e sua execução
é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente
contida na proposta em apreciação.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no
Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas
à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se
decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará
condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo
de outra receita.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O ciclo orçamentário corresponde ao exercício
financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário,
obedecendo ao princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na concepção do orçamento-programa, a meta é a
quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo,
e este especifica um propósito, dentro de uma função.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Entre as características primordiais do
orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a
integração do planejamento com o orçamento, as
relações insumo-produto e a gerência por objetivos.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O dispositivo constitucional que estabelece que a lei
orçamentária anual poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes, com a especificação
dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento, fere o princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os investimentos nas empresas dependentes deverão
constar no orçamento de investimentos, em obediência
ao princípio da universalidade.
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:
A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.
O detalhamento do tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita:
Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
I. A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento.
II. A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao SIAFI, julgue o item subsequente.
A modalidade de uso total do SIAFI tem como característica a sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão
ao tratamento padrão do SIAFI.
Em relação ao SIAFI, julgue o item subsequente.
A nota de dotação é utilizada para o registro da dotação da despesa fixada na lei orçamentária, enquanto a nota de lançamento é
utilizada para o registro da dotação estabelecida em créditos adicionais.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público deve ser compatível com o plano
plurianual, que é elaborado a cada quatro anos para entrar em
vigor conjuntamente com o mandato do chefe do Poder
Executivo.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas
devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, sem
qualquer dedução.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e
uma autorização para despesas, é considerada uma lei
material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento
público está presente em todas as suas dotações
orçamentárias.
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