Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I.Suplementares.
II.Especiais.
III.Extraordinários.
Em conformidade com a Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320 de 64 que trata de direitos da elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados é CORRETO afirmar que, entre as proposições dispostas, são classificações dos créditos adicionais, apenas, o indicado na alternativa:
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) Uma vez que haja justificativa da autoridade administrativa, pode ser feita a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(1) Classificação Institucional
(2) Informações Principais da Ação (Subtítulo)
3) Estrutura funcional
(4) Estrutura programática
(5) Informações Principais do Programa (Iniciativa)
( ) Qual o tema da Política Pública?
( ) O que será entregue pela Política Pública?
( ) Onde é feito? Onde está o beneficiário do gasto?
( ) Quem é o responsável por fazer?
( ) Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
Assinale a alternativa CORRETA: