Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Q1892834
Administração Financeira e Orçamentária
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Q1892833
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa
total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000,
Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima
descrito:
Q1892832
Administração Financeira e Orçamentária
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve
que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e
taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no
referido Estado, bem como a classificação da despesa para
aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de
obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:
Q1891968
Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é
formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle
Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências
dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:
Q1891967
Administração Financeira e Orçamentária
No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há
muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de
despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de
recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no
orçamento público, a concepção de despesa tem uma
perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
Q1891966
Administração Financeira e Orçamentária
Após o devido processo licitatório, uma entidade assinou um
contrato com uma empresa prestadora de serviço, detalhando
diretrizes e condições para a prestação do serviço pelo período
de um ano, conforme previsto no edital.
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa:
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa:
Q1891965
Administração Financeira e Orçamentária
A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do
orçamento público – receitas e despesas públicas – requer o uso
de informações de qualidade, para que seja efetiva como
ferramenta para o gestor público.
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:
Q1891964
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor lotado em uma comissão de orçamento de um ente
legislativo estava tentando explicar para um parlamentar a
diferença entre despesas de capital que devem ser classificadas
como investimentos e aquelas que são tidas como inversões
financeiras. O parlamentar queria propor uma emenda ao
orçamento para uma despesa de capital do tipo inversão
financeira.
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:
Q1891962
Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle
identificou um item que considerou incompatível para esse
instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu
departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Q1891961
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um
ente público estava avaliando a adequação das peças
orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
Q1891960
Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento no âmbito da administração pública
brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada,
contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses
instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores
quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos
de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
Q1891959
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de
ação no contexto da gestão pública. Sua elaboração e execução
devem seguir normas que assegurem a aplicação regular dos
recursos públicos.
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |
Q1890932
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual NÃO compreenderá
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1888642
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888181
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas de pessoal da Administração Pública são
recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras
do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se
traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o
gestor público dispor sobre elas.
Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:
Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888180
Administração Financeira e Orçamentária
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta
disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos,
torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência
durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os
mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a
desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder
Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888179
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas da
União (TCU) elaborou a sua proposta orçamentária e a
encaminhou ao Presidente da República para que este
promovesse a devida consolidação da proposta orçamentária
anual da União. Em seguida, ao analisar a proposta encaminhada
pelo chefe do Poder Executivo, o Congresso Nacional aprovou
emenda parlamentar reduzindo a proposta orçamentária do TCU,
tendo sido realizados cortes de 90% para “investimentos” e 20%
para “custeio”. Irresignado com essa situação, o TCU recorreu ao
Poder Judiciário.
Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:
Com base no exposto, é correto afirmar que os cortes foram:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888177
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as
transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por
parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos
limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda
constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual
de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do
previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888176
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado consórcio público, integrado por diversos
Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a
União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias
federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à
aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão
do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal
competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um
dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava
inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos
Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888167
Administração Financeira e Orçamentária
A formulação de políticas públicas é um processo complexo que
abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do
programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro
da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da
análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para
a execução da despesa requerida e se foram observados no
planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os
requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
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