Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, embora a CF apresente exceções a esse princípio.
II O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da lei orçamentária anual; no entanto, constitui exceção a esse princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inciso X do artigo 37 da CF.
III Segundo o princípio da unidade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.
IV O princípio da anualidade delimita o período a que se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas na lei orçamentária anual. No Brasil, cada ente da Federação pode estipular livremente esse período em sua constituição estadual (ou lei orgânica).
Assinale a alternativa correta.
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:
A definição acima se refere a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. O contrato, ajuste ou acordo respectivo e os documentos de habilitação. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. V. A nota de empenho e o termo de compromisso.
Em relação ao que deve ser apurado, quando da verificação do direito adquirido pelo credor, está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por lei do Poder Legislativo. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites. III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I – Mensagem; II - Tabelas explicativas contendo exclusivamente a estimativa de receitas, para fins comparativos; III - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais; IV - Projeto de Lei de Orçamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, enquanto os especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária. III. Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), estão corretas as afirmativas