Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. O empenho é o primeiro estágio da despesa, sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Logo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. Pagamento é o estágio que representa o ponto divisor entre as execuções orçamentária e financeira, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. A movimentação de créditos orçamentários do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais chama-se cota, que ocorre após verificação da proposta de programação financeira com o cronograma de desembolso aprovado pela STN.
IV. Destaque é a denominação dada à cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
V. Provisão é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
• Crédito suplementar aberto, em 31 de setembro, no valor de R$ 1.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 400.000.
• Crédito especial aberto, em 10 de outubro, no valor de R$ 2.000.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 1.400.000.
• Crédito extraordinário aberto, em 1.º de julho, no valor de R$ 1.500.000, com saldo não executado, em 31 de dezembro, no valor de R$ 500.000.
Com base nessas informações, infere-se que o valor total dos créditos adicionais que poderão ser reabertos no exercício do próximo ano e incorporados ao orçamento desse próximo ano é de
( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I o princípio da unidade.
II o princípio da anualidade.
III o princípio da universalidade.
IV o princípio do equilíbrio orçamentário.
Assinale a opção correta.
I - Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei. II - Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração. III - Expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. IV - Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:
Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.