Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2325117 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo orçamentário da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir:

I.   O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. II.  O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do Plano Plurianual (PPA). III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, concebido para vigorar por quatro anos.

Assinale
Alternativas
Q2324804 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.


É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o caixa da gestão subsequente.


Alternativas
Q2324803 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%. 
Alternativas
Q2324802 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 


Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República. 

Alternativas
Q2324800 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas. 
Alternativas
Q2324799 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária. 
Alternativas
Q2324798 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 


A regra de ouro é uma determinação constitucional que consiste na vedação da realização de operações de crédito em montante anual superior às despesas de capital.

Alternativas
Q2324797 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

A abertura de créditos adicionais extraordinários dispensa a indicação da fonte dos recursos para seu custeio. Contudo, com o objetivo de se apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, na abertura de créditos adicionais a eles posteriores, deduzir‑se‑á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Alternativas
Q2324796 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.

No Brasil, para ser considerada efetivamente realizada, a despesa orçamentária deve passar pelos estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.
Alternativas
Q2324795 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio da exclusividade.
Alternativas
Q2324774 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao suprimento de fundos e aos restos a pagar, julgue o item.

O suprimento de fundo é a modalidade de despesa de pequeno vulto que dispensa dotação própria e tem como característica a urgência e a excepcionalidade, excluindo aquelas de caráter sigiloso.
Alternativas
Q2324773 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao suprimento de fundos e aos restos a pagar, julgue o item.

Os restos a pagar, que compõem a dívida flutuante, são as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício fiscal, sendo vedada a diferenciação entre os dispêndios processados e não processados. 
Alternativas
Q2324772 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  julgue o item.

O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativas
Q2324771 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  julgue o item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
Alternativas
Q2324770 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  julgue o item.

Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Alternativas
Q2324769 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
Alternativas
Q2324768 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

O lançamento é um estágio da receita que pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Alternativas
Q2324766 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente, sendo utilizada a modalidade global quando o montante da despesa a ser paga for previamente conhecido e o pagamento ocorrer de forma parcelada.
Alternativas
Q2324765 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das despesas e das receitas públicas, julgue o item.  

O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
Alternativas
Q2324760 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item. 



Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
Alternativas
Respostas
6301: B
6302: E
6303: E
6304: E
6305: C
6306: E
6307: C
6308: C
6309: E
6310: C
6311: E
6312: E
6313: C
6314: C
6315: E
6316: C
6317: C
6318: C
6319: E
6320: C