Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:

I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

As despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE essas categorias:

Existem diversos tipos e classificações para os orçamentos. Sobre os orçamentos que a Administração Pública pode aplicar, assinalar aquele que NÃO é uma forma utilizada no Brasil:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas correntes.

(2) Despesas de capital.

( ) Despesas de Custeio.

( ) Transferências Correntes.

( ) Investimentos.

( ) Inversões Financeiras.

( ) Transferências de Capital.

“O orçamento empresarial global, que é um conjunto de ações que orientam o dimensionamento de caixa para alcançar as metas traçadas pelas organizações, subdivide-se em orçamento operacional e orçamento financeiro.”

GITMAN, Lawrene. Princípios da Administração Financeira. 12. ed. São Paulo: Pearson, 2011. p. 326.

Segundo Gitman, o processo de orçamento de capital divide-se em cinco etapas distintas, mas correlacionadas. Analise a caracterização dessas etapas.

I. Geração de proposta: propostas são feitas em todos os níveis organizacionais e revistas pelo pessoal financeiro.

II. Revisão e análise: realizam-se revisões e análises mais detidas para avaliar a adequação e a viabilidade econômica das propostas.

III. Tomada de decisão: é necessário obter autorização do conselho de administração para dispêndios além de um determinado valor.

IV. Implementação: depois da aprovação, os investimentos são realizados e os projetos implementados. Quando há um projeto muito grande, ele costuma correr em etapas.

V. Acompanhamento: os resultados são monitorados, e os custos e os benefícios efetivos são comparados com a expectativa esperada.

Está correto o que se afirma em

“Define-se orçamento como demonstração ou projeção de caixa, que são entradas e saídas de caixa previstas na empresa. O objetivo é estimar as necessidades de caixa a curto prazo, dando especial atenção ao planejamento de superávits e déficits de caixa. Normalmente, ele abrange o período de um ano, dividido em intervalos menores. O número e os tipos de intervalos dependem da natureza da atividade da empresa.”

GITMAN, Lawrene. Princípios da Administração Financeira. 12. ed. São Paulo: Pearson,

2011. p. 108. (Adaptado)

A partir do excerto e seus conhecimentos a respeito do assunto, pode-se afirmar que o orçamento de capital

O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez é denominado como:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de “Transferências Voluntárias”.

O Orçamento Público é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam os montantes de recursos arrecadados e fixam os valores que estarão disponíveis para cada unidade. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação correta acerca do Orçamento Público: 

O setor financeiro é uma das principais áreas estratégicas dentro de uma empresa. Além de gerir e organizar o dinheiro, ele também guia os caminhos para se atingir os objetivos empresariais. Nesse sentido, são tarefas básicas da rotina do financeiro 

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), associe os conceitos abaixo com suas respectivas definições:

1. Dívida pública mobiliária.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Concessão de garantia.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratado e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.


Assinale a ordem correta da associação, de cima para baixo:

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), tem-se que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, assinale abaixo a alternativa correta que corresponda ao percentual referido discriminado na LRF:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), julgue os itens a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da federação somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

III. Entende-se 'empresa controlada' como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


Está correto o que se afirma:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.

Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva: 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:

Conforme as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e ainda serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos:

No setor público as ações e atividades são sempre regulamentadas e direcionadas por Leis e Normas com diretrizes a serem seguidas.

Assinale a alternativa correspondente a Lei que estabelece em regime nacional parâmetros a serem atendidos sobretudo em questões envolvendo gasto público no Brasil,