Durante qual fase das despesas no setor público ocorre a efetiva transferência financeira dos recursos para o fornecedor ou prestador de serviço? 

O prefeito de uma cidade localizada no centro oeste brasileiro vem desenvolvendo com a sua população encontros para a elaboração do Orçamento para o ano de 2024. Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ciclo orçamentário?

Nas situações em que o Ente Público identifique falta momentânea de recursos ao longo do exercício financeiro e está falta possa ser sanada dentro do mesmo exercício, poderá realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO. Sobre a operação denominada ARO. Caso o Ente público tenha realizado uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, deverá liquidar o valor do principal, juros e encargos até: 

Os gastos com pessoal devem observar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), sob pena de responsabilização do Gestor público que não observar as normas sobre o tema. Supondo que uma Prefeitura Municipal tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal total do Município será de: 

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa orçamentária de capital:

O destino dos recursos públicos é sempre com finalidade do melhor interesse público. Para que este objetivo seja atingido é importante utilizar os recursos público de forma racional e eficiente, considerando que o montante disponível não é ilimitado. Analise as afirmativas abaixo que tratam das despesas públicas sob o enfoque orçamentário:

I - Os pagamentos de juros da dívida pública devem ser contabilizados como transferências correntes.

II - Gastos com serviços de terceiros são classificados como despesas de custeio.

III - A despesa do Ente deve ser fixada na Lei do Orçamento Anual.

IV - A despesa orçamentária dos Entes públicos com depreciação de bens será classificada como despesa financeira.

Estão corretas as afirmativas: 

Para que ocorra a municipalização das políticas setoriais, alguns mecanismos e ferramentas são utilizadas pela Administração Pública estabelecidas na legislação. Assinale a alternativa correspondente aos produtos de receita discriminadas e que na lei se atrela à realização de objetivos específicos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação. 

As despesas públicas condizem com gastos do governo para realização de suas atribuições sendo estabelecidas no Orçamento Público. Assinale a alternativa correspondente aos recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não estão contidos na Lei Orçamentária Anual. Deste modo o Estado é um mero depositário desses recursos os quais são passivos exigíveis não se rejeitando à autorização legislativa. 

As despesas públicas possuem classificações amparadas na legislação que as diferencia segundo sua natureza e critérios de objetivo devido. Assinale alternativa correspondente a classificação do tipo de despesa que não está atrelada a dívida pública a exemplo de despesas com juros e amortização da dívida. 

O planejamento orçamentário público envolve uma sistematização necessária de modo que os pagamentos precisam ter especificidade e programação. Assinale a alternativa correspondente ao termo contábil designado para toda e qualquer verba que seja prevista como despesa em orçamentos públicos e tenha destinação específica.

Até __________ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete com as alternativas correta.

A receita prevista é a primeira fase da arrecadação de recursos. No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Assinale a alternativa que indica a segunda fase da arrecadação da receita pública. 

Despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento do país. Em relação aos estágios da despesa pública, assina a alternativa que apresenta o estágio em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

O planejamento e a gestão das políticas públicas no Estado brasileiro demanda:

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor:

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 09/12/2022, a secretaria da saúde do município de Bicos de Tucanos realizou o empenho da despesa referente à aquisição de um equipamento hospitalar com vida útil estimada de cinco anos. Em 20/12/2022, o equipamento foi entregue pelo fornecedor, acompanhado de documento fiscal, e a secretaria da saúde atestou o recebimento de acordo com as condições previstas no acordo de aquisição. Em 10/01/2023, a secretaria da saúde realizou o pagamento ao fornecedor referente à aquisição do equipamento hospitalar.

Considerando a situação descrita e de acordo com os conhecimentos sobre despesa pública, é correto afirmar:

Durante o exercício financeiro, ocorreram as seguintes operações, que resultaram no ingresso de recursos financeiros na conta bancária de um município da federação:

Transferência recebida da União referente ao fundo de participação dos municípios, no valor de R$ 100.000. Recebimento de uma caução, referente à garantia de um contrato administrativo, no valor de R$ 5.000. Arrecadação e recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no valor de R$ 60.000. Recebimento referente à alienação (venda) de um veículo, no valor de R$ 30.000. Recebimento referente a uma operação de crédito (empréstimo obtido), no valor de R$ 80.000. Arrecadação e recolhimento de taxas administrativas, no valor de R$ 3.000. Transferência recebida do Estado, referente à cota parte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, no valor de R$ 10.000.

Considerando somente essas operações, o valor total dos ingressos classificados como receitas orçamentárias correntes foi de: 

No que diz respeito ao Orçamento Público, a Lei nº 4.320/1964 define que o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, entende-se por: 

O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica, é denominado: 

Considerando a elaboração da proposta orçamentária, analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O planejamento, bem como a transparência, são pilares da gestão fiscal responsável.

( ) O PPA(Plano Plurianual) pode ser entendido como Planejamento, Priorização e Alcance.

( ) O planejamento da utilização dos recursos públicos é realizado através da LOA(Lei Orçamentária Anual).

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses: