Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A teor do disposto na Lei n.º 4.320/64 e sus alterações, analise as assertivas a seguir e após assinale a correta:

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em decreto do executivo.

II - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

III - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

IV – As inversões financeiras serão classificas como despesas de custeio;

V - Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei n.º 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de investimentos das entidades beneficiadas;

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é o Anexo de:

Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os Quadros Principal, dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, e do Superávit e Déficit Financeiro são partes integrantes de qual demonstração contábil?

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) realizou gastos de natureza operacional para manutenção das instalações e com pessoal. Esses gastos (orçamentários) realizados pelo CRO, no que se referem às categorias econômicas, deverão ser classificados como:

Na fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo a criação de um cargo público que teria por objetivo o controle das verbas municipais, sob a alegação de que feriria o princípio orçamentário da:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo as disposições do Art. 41 da referida lei, os créditos adicionais se classificam em:

I. Suplementares.

II. Imprevisíveis.

II. Especiais.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, o Poder Executivo Municipal de ACF apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), acumulando uma Despesa Total com Pessoal de R$ 10.260.000,01 (dez milhões, duzentos e sessenta mil reais e um centavo). Nessa situação, observando os requisitos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo Municipal estava:

O instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de 4 (quatro) anos, é denominado:

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:

I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

As despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE essas categorias:

Existem diversos tipos e classificações para os orçamentos. Sobre os orçamentos que a Administração Pública pode aplicar, assinalar aquele que NÃO é uma forma utilizada no Brasil:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das despesas nas categorias econômicas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas correntes.

(2) Despesas de capital.

( ) Despesas de Custeio.

( ) Transferências Correntes.

( ) Investimentos.

( ) Inversões Financeiras.

( ) Transferências de Capital.

“O orçamento empresarial global, que é um conjunto de ações que orientam o dimensionamento de caixa para alcançar as metas traçadas pelas organizações, subdivide-se em orçamento operacional e orçamento financeiro.”

GITMAN, Lawrene. Princípios da Administração Financeira. 12. ed. São Paulo: Pearson, 2011. p. 326.

Segundo Gitman, o processo de orçamento de capital divide-se em cinco etapas distintas, mas correlacionadas. Analise a caracterização dessas etapas.

I. Geração de proposta: propostas são feitas em todos os níveis organizacionais e revistas pelo pessoal financeiro.

II. Revisão e análise: realizam-se revisões e análises mais detidas para avaliar a adequação e a viabilidade econômica das propostas.

III. Tomada de decisão: é necessário obter autorização do conselho de administração para dispêndios além de um determinado valor.

IV. Implementação: depois da aprovação, os investimentos são realizados e os projetos implementados. Quando há um projeto muito grande, ele costuma correr em etapas.

V. Acompanhamento: os resultados são monitorados, e os custos e os benefícios efetivos são comparados com a expectativa esperada.

Está correto o que se afirma em

“Define-se orçamento como demonstração ou projeção de caixa, que são entradas e saídas de caixa previstas na empresa. O objetivo é estimar as necessidades de caixa a curto prazo, dando especial atenção ao planejamento de superávits e déficits de caixa. Normalmente, ele abrange o período de um ano, dividido em intervalos menores. O número e os tipos de intervalos dependem da natureza da atividade da empresa.”

GITMAN, Lawrene. Princípios da Administração Financeira. 12. ed. São Paulo: Pearson,

2011. p. 108. (Adaptado)

A partir do excerto e seus conhecimentos a respeito do assunto, pode-se afirmar que o orçamento de capital