Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 259

Q2484674

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484674 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo do século XX, em especial a partir da segunda metade, o orçamento público passou por um contínuo processo de reforma de concepção, com efeitos importantes nas práticas e nos processos. O Orçamento Base-Zero (OBZ), inicialmente desenvolvido pela empresa privada Texas Instruments como um método para controlar e avaliar custos indiretos, atraiu a atenção do então governador da Geórgia, Jimmy Carter, que o implementou nos procedimentos orçamentários estaduais a partir de 1973.
O OBZ enfatiza

A

a coordenação e o controle.

B

o planejamento, a priorização e a redução do orçamento.

C

a administração, a economia e a eficiência.

D

o planejamento, a avaliação e a eficácia.

E

o accountability, a eficiência e a economia.

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Q2484673

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484673 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa é uma abordagem de planejamento financeiro que prioriza atividades e resultados sobre recursos financeiros. Originado na década de 1950 e promovido pela ONU para aprimorar a eficiência do gasto público, este modelo envolve a identificação de objetivos específicos, determinação de custos associados e alocação de recursos conforme as prioridades estabelecidas.

Assinale a opção que indica o elemento essencial do orçamento-programa, cuja finalidade é medir as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.

A

Programas.

B

Objetivos.

C

Medidas de desempenho.

D

Propósitos.

E

Indicadores de desempenho.

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Q2484672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484672 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma instituição.
Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

A

Exclusividade.

B

Unidade.

C

Orçamento Bruto.

D

Anualidade.

E

Universalidade.

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Q2484009

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484009 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício financeiro e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. As receitas públicas desempenham um papel fundamental no financiamento das atividades governamentais e na prestação de serviços públicos à sociedade. Tendo em vista o tema abordado, assinale a alternativa correta sobre receitas públicas.

A

As receitas tributárias compreendem os impostos cobrados pelo governo, excluindo taxas e contribuições de melhoria.

B

As receitas originárias são aquelas derivadas da atividade financeira do Estado, como os tributos, enquanto as receitas derivadas são provenientes de transações comerciais e financeiras do governo, como a venda de bens e a prestação de serviços.

C

As receitas de capital são aquelas utilizadas para financiar despesas correntes, como salários e manutenção de serviços públicos, enquanto as receitas correntes são destinadas a investimentos em infraestrutura e desenvolvimento econômico.

D

As receitas patrimoniais referem-se aos recursos obtidos pelo governo por meio da exploração de seus próprios bens, como aluguéis de imóveis e royalties de recursos naturais.

E

As receitas industriais decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.

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Q2484008

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484008 Administração Financeira e Orçamentária

José Paulo, recentemente empossado em uma Secretaria Estadual, assistiu uma palestra sobre orçamento público. Durante a palestra, ficou surpreso ao descobrir que há um instrumento de planejamento governamental cuja vigência é de quatro anos, tendo início no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e término ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. De acordo com as normas atinentes ao ciclo orçamentário, o instrumento referido na palestra é denominado:

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Orçamento-Programa.

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Q2484007

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração |

Q2484007 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos. Nesse sentido, ele atua na gestão financeira e na tomada de decisões governamentais. Existem diferentes tipos de orçamento público, cada um com suas características e finalidades específicas. Considerando essa diversidade, assinale a alternativa correta sobre tipos de orçamento público.

A

O orçamento Base Zero é caracterizado por atribuir recursos financeiros com base nas necessidades e prioridades de cada departamento ou unidade administrativa, incentivando a eficiência na alocação de recursos.

B

O orçamento de desempenho envolve a elaboração do orçamento a partir do zero a cada período, sem considerar os valores utilizados em períodos anteriores, promovendo uma revisão completa das despesas e prioridades a cada ciclo orçamentário.

C

O orçamento participativo consiste em um plano contábil, onde os governos possuem atividades e ações bastante limitadas e trabalham em um regime de rígido controle das despesas públicas. Sua forma de elaboração é centrada no controle contábil, sem qualquer ênfase no controle da gestão dos recursos.

D

O orçamento por realizações é utilizado em situações de crise econômica ou instabilidade financeira, permitindo ao governo reter parte dos recursos orçamentários para serem liberados posteriormente, conforme necessário, para atender às demandas emergenciais.

E

O Orçamento-Programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

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Q2483996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Contador |

Q2483996 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à execução orçamentária e ao controle de metas, o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se a “realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira serão adotadas. A referida verificação das metas dar-se-á ao final do:

A

Mês.

B

Bimestre.

C

Trimestre.

D

Quadrimestre.

E

Semestre.

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Q2483714

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483714 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre créditos adicionais.

A

Classificam-se em complementares, de reforço e especiais.

B

Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Os créditos adicionais complementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, desde que precedida de exposição justificativa.

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Q2483713

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483713 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é uma receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. O trecho refere-se ao(à):

A

Tributo.

B

Operação de crédito.

C

Alienação de bens.

D

Receita patrimonial.

E

Multa.

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Q2483712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão |

Q2483712 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes.

II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital.

III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2483463

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483463 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Com base no que dispõe o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de ABCD.

A

R$ 32.400.000,00.

B

R$ 35.280.000,00.

C

R$ 36.000.000,00.

D

R$ 38.880.000,00.

E

R$ 43.200.000,00.

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Q2483462

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483462 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões 49 e 50, considere que a Receita Corrente Líquida do Município ABCD atingiu, em 31/12/2021, o montante de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).

Conforme o Art. 20, inciso III, alínea “a” e Art. 22, parágrafo único, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de ABCD.

A

R$ 3.600.000,00.

B

R$ 3.988.000,00.

C

R$ 4.104.000,00.

D

R$ 4.320.000,00.

E

R$ 4.500.000,00.

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Q2482456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482456 Administração Financeira e Orçamentária

Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas.
Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.

A

São etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

B

São etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.

D

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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Q2482455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482455 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta:

A

Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

B

Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

Os créditos adicionais, quando promulgados nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e terão sua vigência até o término do exercício subsequente.

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Q2482454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482454 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

B

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.

D

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.

E

Enquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q2482453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482453 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as proposições a seguir:

I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:

A

Orçamento Bruto e Especificação.

B

Anualidade e Não-afetação da receita.

C

Equilíbrio e Não-afetação da receita.

D

Equilíbrio e Exclusividade.

E

Anualidade e Orçamento Bruto.

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Q2482452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482452 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são diretrizes norteadoras que buscam conferir racionalidade e eficiência na elaboração e execução do orçamento. Quanto aos princípios orçamentários assinale a alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da universalidade o orçamento compreenderá todas as receitas e todas as receitas referentes aos Poderes, excetuando-se as operações de crédito.

B

Pelo princípio da unidade deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro.

C

Pelo princípio da anualidade as receitas e despesas inseridas no orçamento devem-se referir ao período de vigência do orçamento.

D

Pelo princípio da exclusividade o orçamento deve conter somente matérias orçamentárias.

E

Pelo princípio da exclusividade a matéria orçamentária não pode ser tratada em outras leis que não as leis orçamentárias.

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Q2482451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482451 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a história da gestão orçamentária e financeira brasileira, assinale a alternativa incorreta:

A

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, normatizou a elaboração e atualização de quatro instrumentos básicos de planejamento.

B

O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) foi marcado pela definição de grandes projetos de integração nacional.

C

O Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (III PND), elaborado no âmbito do regime militar, tinha por objetivo a construção de uma sociedade desenvolvida, equilibrada e estável.

D

A década de 1980 foi marcada pelo equilíbrio das finanças públicas brasileiras e acelerado desenvolvimento econômico.

E

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual em substituição ao Orçamento Plurianual de Investimentos.

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Q2482450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482450 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as proposições a seguir:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
III. Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que apresente a correta correlação entre as proposições e as leis orçamentárias:

A

I - LDO ; II - PPA ; III - LOA.

B

I - LOA ; II - PPA ; III - LDO.

C

I - PPA; II - LOA ; III - LDO.

D

I - PPA; II - LDO; III - LOA.

E

I - LDO ; II - LOA ; III - PPA.

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Q2482449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482449 Administração Financeira e Orçamentária

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual possui periodicidade quadrienal e, para coincidir com o mandado do Poder Executivo, é aprovado pelo parlamento durante o período de transição entre governos.

B

Os prazos das leis orçamentárias, em âmbito municipal, são definidos na Lei Orgânica, e em não havendo tal previsão valerão os prazos da Constituição Federal.

C

Além da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz regramentos específicos para cada uma das três leis orçamentárias.

D

As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem ser objeto de lei delegada mediante resolução do Congresso Nacional.

E

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a balança comercial brasileira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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