Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale a opção que indica o Elemento de Despesa Orçamentária referente aos encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.
Sobre Suprimento de Fundos, analise os itens a seguir:
I. A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);
II. O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública;
III. O Portal da Transparência do Governo Federal publica, semanalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem
como diretriz principal a ação planejada do governo no
cumprimento do equilíbrio das contas públicas,
excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas
consolidadas pela União por meio de antecipação de receita
devidamente autorizada pelo Senado Federal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No caso das despesas com restos a pagar processadas, como
já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o
cancelamento da obrigação.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O lançamento da receita pública é a etapa na qual a
repartição pública competente averigua a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o
débito desta.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No tocante à execução orçamentária nos municípios, as
despesas correntes são agrupadas em duas principais
categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com
obras públicas; e a das transferências correntes, quando as
despesas correntes não correspondem à contraprestação
direta em bens ou serviços pela prefeitura.
Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte.
Na programação orçamentária qualitativa, o programa de
trabalho operacionaliza informações importantes para o ato
de orçamentar, como a classificação por esfera de governo, a
classificação institucional, a estrutura programática com a
hierarquia dos programas e ações dentro do orçamento.
Em referência à programação orçamentária, julgue o item seguinte.
A dimensão física da programação orçamentária está
relacionada com as metas e os objetivos estabelecidos para
cada programa, determinando a quantidade de resultados
tangíveis a serem alcançados na execução do orçamento
público.
Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente.
A classificação institucional das despesas é utilizada para
destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos
dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas
unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade
dessas entidades na consecução dos resultados esperados
com a execução dos dispêndios públicos.
Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente.
Há três tipos de créditos adicionais na estrutura orçamentária
brasileira: os suplementares, que são destinados a despesas
para as quais não haja dotação específica; os especiais, que
são destinados a reforço de dotação orçamentária; e os
extraordinários, destinados a despesas em casos de
calamidade pública.
Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente.
A classificação funcional das despesas consiste em um
agrupamento dos gastos públicos por programas e ações de
acordo com as áreas de atuação governamental nos três
níveis de governo, independentemente das funções e
subfunções definidas no orçamento de cada ente federativo.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as
prioridades da administração pública federal, designa as
diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em
consonância com uma trajetória sustentável da dívida
pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
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