Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
As despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras são classificadas no sistema orçamentário no grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.
Entre as atribuições econômicas governamentais
destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e
distribuição de renda, bem como a manutenção da
estabilidade econômica.
Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que os mais pobres.
(__) Despesa com investimentos.
(__) Despesas com impostos.
(__) Juros da dívida pública.
(__) Despesas com anos anteriores.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
O orçamento público ganhou significativa importância no
Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas
foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda
a Federação, direta ou indiretamente,
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções, mas não a renúncia de receitas.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da exclusividade preconiza que todas as parcelas
de receita e de despesa apareçam no orçamento com seus
valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência
de orçamento único para cada um dos entes federados, com a
finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de
um mesmo órgão.
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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