Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.

As afirmativas são, respectivamente,

O Município de Vista Alegre decidiu ampliar sua rede municipal de atendimento à saúde para cumprir as metas do seu Plano Plurianual (PPA).
Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde planejou as seguintes operações:

I. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um bairro periférico, com duração prevista de 10 meses para a conclusão da obra física;
II. Aquisição de medicamentos oncológicos que serão entregues gratuitamente à população cadastrada em programas de tratamento contínuo.

Considerando as normas de classificação da despesa pública, assinale a opção que apresenta a classificação correta das duas despesas, quanto à natureza econômica (Categoria, Grupo da Natureza da Despesa (GND) e Elemento) e quanto à classificação programática (Tipo de Ação), respectivamente.

Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.

Para que a informação de custos seja um instrumento efetivo de governança pública, o gestor deve associar as dimensões física e financeira na construção de indicadores de desempenho. Essa integração permite avaliar se os recursos foram utilizados de forma racional e se as metas planejadas foram alcançadas.

Com base nos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Administração Pública, as atividades administrativas devem obedecer a princípios fundamentais de organização e gestão.

No que tange às funções da administração financeira e ao ajuste entre o fluxo de recursos e a execução orçamentária, o instrumento que visa assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho, compatibilizando o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, é denominado

Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada quando a realização da receita não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais.

No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.

De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o) 

No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.
Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Nesse sentido, diversos Poderes e órgãos, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, resguardada a autonomia, devem utilizar sistemas únicos de

Ao analisar os valores propostos para dotação orçamentária de um programa de política agrícola, um Deputado estadual verificou que o valor nominal do programa foi fixado em lei no montante de $ 200.000.

Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:

Uma Empresa Pública, responsável pela prestação de serviços postais, apresentou déficit orçamentário e financeiro, demandando recursos do tesouro para financiamento de despesas com manutenção de seus serviços.

Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de

Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma área de atuação governamental associada à Educação, Ensino Fundamental.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas públicas.

À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar que 

No exercício de suas funções, o diretor escolar precisa garantir a conformidade dos processos internos e a otimização dos recursos. Associe a Dimensão Administrativo-Financeira à sua principal responsabilidade prática.

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo. 

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A classificação e os estágios da receita pública são fundamentais para o registro da arrecadação e controle financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa e a classificação orçamentária:

I. A receita proveniente da arrecadação da Dívida Ativa Tributária é classificada orçamentariamente como "Receitas Correntes", independentemente de o tributo original ser um imposto ou uma taxa, pois os juros e multas incorporados possuem natureza corrente.

II. O estágio do "Lançamento" da receita pública é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, sendo obrigatório para todas as receitas, inclusive as arrecadadas por homologação antecipada.

III. As receitas de alienação de bens móveis e imóveis são classificadas como "Receitas de Capital", pois representam a conversão de um bem em espécie, não alterando o Patrimônio Líquido da entidade (fato permutativo), exceto por eventual ganho de capital.

Está correto o que se afirma em: 

O regime de Suprimento de Fundos (Adiantamento) é uma exceção ao procedimento normal de execução da despesa pública, aplicável em casos específicos definidos em lei. Assinale a alternativa correta quanto às restrições e prazos para a concessão e aplicação desses recursos.

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.