Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.
As receitas decorrentes de impostos diretos deverão ser
objeto de lançamento.
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do
exercício anterior é recurso disponível para a abertura de
crédito especial ou suplementar.
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item.
Deverão ser inscritas em restos a pagar as despesas
empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro,
sendo processadas aquelas que possuem caixa para futuro
pagamento e não processadas aquelas que não possuem saldo
de caixa reservado.
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação no ano do seu ingresso ou no ano seguinte,
por meio de créditos adicionais, estando desvinculados a
partir do segundo ano após seu ingresso.
No que diz respeito à relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial, julgue o item a seguir.
O orçamento, como instrumento da política fiscal, deve ser
orientado, em longo prazo, para superávits, de modo a
aumentar a poupança nacional e evitar a redução dos
investimentos e da taxa de crescimento da economia.
No que diz respeito à relação do orçamento com as políticas fiscal, tributária e cambial, julgue o item a seguir.
Quando o orçamento prevê gastos públicos com objetivo de
manter o nível de emprego e dos preços e de atender
necessidades de pessoas da classe de renda mais baixa da
sociedade, ele desempenha exclusivamente a função
estabilizadora da política fiscal.
Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte.
Os créditos especiais podem ser abertos com recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias para
outros créditos adicionais e também de operações de crédito.
A proposição do PPA e da LDO sem as metas fiscais que indiquem o resultado primário do governo municipal é considerada infração administrativa leve contra as finanças públicas.
Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
A classificação funcional é formada por funções e subfunções que servem como agregadores dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de governo, sendo de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos estados, do DF e da União.
A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual.
O plano plurianual (PPA) apresenta o planejamento das contas públicas, definindo as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual para a realização das metas e dos objetivos contemplados no PPA.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
O empenho é um dos principais instrumentos com que conta
a administração pública para acompanhar e controlar a
execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa
enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la
do saldo da dotação do referido crédito.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
De acordo com a classificação econômica, incluem-se nas
despesas correntes as dotações para a manutenção de
serviços criados, inclusive os dispêndios destinados a atender
a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Enquanto a receita orçamentária busca identificar a origem
do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos
possui a finalidade precípua de identificar o destino dos
recursos arrecadados, podendo a destinação ser vinculada e
não vinculada.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os estágios da receita pública são: planejamento,
lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a
arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada
pela transferência para ente público das obrigações dos
contribuintes.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
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