Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?
Despesa de custeio em 2024 (nominal): R$ 220 milhões
Despesa de custeio em 2025 (nominal): R$ 242 milhões.
Para o mesmo período, o índice de preços aplicável ao deflacionamento tem as seguintes referências (base 2024 = 100):
Índice 2024: 100
Índice 2025: 110
Considere que o valor real de 2025 a preços de 2024 pode ser obtido dividindo o valor nominal de 2025 pelo fator (110/100).
Assinale a alternativa CORRETA quanto à variação real do custeio em 2025 em relação a 2024.
No debate técnico, foram formuladas as assertivas abaixo, considerando desafios econômicos contemporâneos como produtividade, restrição fiscal, coordenação federativa e capacidade estatal.
Analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A restrição orçamentária e a restrição de capacidade de execução são dimensões distintas: um município pode ter espaço fiscal em determinado exercício e, ainda assim, não conseguir transformar dotação em entrega, por limitações de projetos, licenciamento, gestão de contratos e governança.
II. Investimentos em saneamento e infraestrutura urbana tendem a produzir efeitos que extrapolam o curto prazo, inclusive por canais de produtividade e saúde, mas a seleção de projetos deve considerar custos de operação e manutenção futuros, para evitar expansão de ativos sem sustentabilidade de custeio.
III. A coordenação federativa é relevante porque parte do financiamento e da regulação de setores como saneamento e mobilidade depende de arranjos intergovernamentais; ainda assim, a execução municipal é irrelevante, pois decisões centrais determinam integralmente o ritmo e a qualidade das entregas locais.
IV. A priorização baseada em evidências pode combinar critérios de impacto esperado, custoefetividade e risco de execução, reconhecendo que restrições de capacidade podem alterar a ordem ótima de projetos mesmo quando a necessidade social é elevada.
Considere: produto = entrega concluída; resultado = mudança observada no público-alvo; e que o custo médio por ligação é dado por despesa liquidada ÷ ligações concluídas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando resultado primário e nominal, distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias e a diferença entre variáveis de fluxo e de estoque, assinale a alternativa CORRETA.
À luz do federalismo fiscal, da repartição de competências e dos incentivos associados às transferências, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os estágios da despesa aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Empenho.
2. Liquidação.
3. Pagamento.
Coluna 2
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor, com conferência da nota fiscal e comprovação da entrega do bem ou serviço prestado.
( ) Compromisso de despesa com a vinculação do recurso orçamentário.
( ) Efetivo desembolso em favor do credor, liquidando a obrigação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No planejamento e na execução orçamentária do Brasil, temos três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no exposto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) PPA.
(2) LDO.
(3) LOA.
( ) Estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
( ) O Executivo encaminha ao Legislativo até o dia 30 de agosto de cada ano.
( ) Expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos.
(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.
( ) Reserva de dotação orçamentária.
( ) Entrega de numerário ao credor.
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor.
I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.
Está CORRETO o que se afirma:
Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.
Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de planejamento de curto prazo que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as ações governamentais previamente compatibilizadas com as diretrizes e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento superiores.
II. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual compete ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, discutir e votar a proposta, podendo apresentar emendas desde que respeitados os limites e condições previstos no ordenamento jurídico.
III. A Lei Orçamentária Anual possui caráter meramente autorizativo, razão pela qual a Administração Pública pode executar despesas públicas independentemente de previsão orçamentária específica, desde que haja disponibilidade financeira.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando os estágios da despesa pública previstos nos arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964 Lei de Orçamento, bem como os princípios que regem a execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. O empenho da despesa, definido no art. 58 da Lei nº 4.320/1964, constitui ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, devendo apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.
III. O pagamento da despesa pública corresponde ao estágio em que se verifica a existência de dotação orçamentária suficiente e se realiza a reserva do crédito orçamentário necessário para a futura obrigação financeira.
IV. Ainda que exista dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a realização de despesa sem prévio empenho configura irregularidade, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas na legislação aplicável.
Com base na legislação vigente, está CORRETO o que se afirma em: