Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3895374 Administração Financeira e Orçamentária
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:

I. Subvenções sociais.
II. Subvenções econômicas.
III. Subvenções financeiras.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?
Alternativas
Q3895373 Administração Financeira e Orçamentária
No município Alfa, durante a consolidação das informações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar se a classificação das receitas arrecadadas estava em conformidade com os critérios previstos na legislação orçamentária vigente. Em determinado momento, constatou-se dúvida quanto ao correto enquadramento da receita pública orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica, tendo em vista a existência de outros critérios de classificação utilizados para fins fiscais e gerenciais. Diante desse contexto, após análise, nos termos do Manual Técnico de Orçamento (MTO), o técnico concluiu que a receita pública orçamentária por natureza, quanto à categoria econômica, pode ser classificada como:
Alternativas
Q3895371 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Delta, a Secretaria Municipal de Planejamento propôs um conjunto integrado de políticas públicas: investimentos diretos em infraestrutura urbana e serviços essenciais; ampliação de programas de transferência de renda e concessão de subsídios a grupos socialmente vulneráveis; e adoção de medidas fiscais anticíclicas, com aumento temporário do gasto público e ajustes tributários voltados à mitigação de retração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por intermédio do técnico municipal de controle interno, analisou as propostas à luz das funções clássicas do orçamento público, com o objetivo de verificar sua adequação teórica e sua coerência com a finalidade econômica da atuação estatal. Em conformidade com a teoria das finanças públicas, NÃO corresponde às funções clássicas do orçamento público a função:
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Q3895368 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às receitas públicas, um dos estágios consiste em um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos. Considerando exclusivamente o texto da Lei Federal nº 4.320/1964, tal ato refere-se ao estágio de:
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Q3894191 Administração Financeira e Orçamentária
No município Ômega, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, analisou a composição da despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. No período de apuração examinado, foram identificadas as seguintes situações:

Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município? 
Alternativas
Q3894190 Administração Financeira e Orçamentária
No município Sigma, a Controladoria-Geral do Município (CGM), ao realizar auditoria preventiva sobre o Relatório de Gestão Fiscal, identificou a necessidade de verificar a compatibilidade da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, bem como a correta repartição dos limites entre os Poderes municipais. O auditor municipal de controle interno foi incumbido de analisar se os percentuais observados pela Administração estavam em conformidade com os limites máximos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica corretamente o limite global da despesa total com pessoal no município e sua repartição máxima entre os Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente.
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Q3894188 Administração Financeira e Orçamentária
No município Alfa, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício seguinte. A chefe da Divisão de Orçamento elaborou três anexos para integrar o projeto:

I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.

Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
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Q3894187 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do município Delta, a Secretaria Municipal de Finanças propôs um conjunto de medidas: (i) ampliação de investimentos em iluminação pública, saneamento básico e manutenção da malha viária; (ii) instituição de subsídios tarifários e transferência de renda direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social; e (iii) adoção de política fiscal anticíclica, com expansão temporária do gasto público e redução seletiva de tributos municipais, visando mitigar os efeitos de desaceleração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio da auditora municipal de controle interno, foi instada a classificar tais medidas segundo as funções clássicas do orçamento público, a fim de subsidiar a análise de coerência e racionalidade da política fiscal adotada. À luz da teoria das finanças públicas, as medidas descritas em (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente, às funções orçamentárias:
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Q3888776 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeiras e o programa de trabalho do Governo, obedecidos, entre outros, os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do período durante o qual o orçamento é executado.
Alternativas
Q3888774 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que o Crédito Adicional Suplementar se destina a atender .
Alternativas
Q3888426 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outras previsões.
Alternativas
Q3888425 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesas
Alternativas
Q3888423 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento-programa, dentre outros aspectos,
Alternativas
Q3888422 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo na
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Q3888421 Administração Financeira e Orçamentária
Ao projeto de Lei Orçamentária Anual cabe a apresentação de três tipos de emendas. A emenda que propõe a redução da receita estimada em decorrência da aprovação de projeto de lei é classificada como emenda de
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Q3888111 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888108 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito do município de Belém do Monte, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, optou por enviar à Câmara Municipal três projetos de lei distintos: um contendo apenas as estimativas de receita e despesa do Poder Executivo; outro contendo as do Poder Legislativo; e um terceiro projeto específico para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Do ponto de vista da técnica orçamentária, essa conduta fere diretamente um dos princípios clássicos do orçamento público, que determina a consolidação de todas as peças em um único documento. Indica o princípio orçamentário violado pela conduta do prefeito: 
Alternativas
Q3888107 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os limites e condições para a Despesa com Pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3885817 Administração Financeira e Orçamentária
A adequada execução do orçamento público requer domínio dos conceitos de receita e despesa, bem como sua classificação e distinção entre seus estágios. Sobre as classificações orçamentárias e do regime contábil da receita e da despesa pública, considere as afirmativas a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

II. O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega de bem ou serviço.

III. Sob a ótica patrimonial, o reconhecimento da despesa ocorre obrigatoriamente no momento do empenho, independentemente da entrega do bem ou serviço.

IV. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido, a exemplo de receitas tributárias e de serviços, dispensando a constituição de dívidas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3885811 Administração Financeira e Orçamentária
No modelo orçamentário brasileiro, a etapa de planejamento é processo fundamental para alinhar prioridades governamentais, recursos financeiros, restrições fiscais e resultados esperados de políticas públicas. Sobre o processo de planejamento orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
421: B
422: B
423: C
424: C
425: A
426: D
427: B
428: B
429: C
430: C
431: D
432: C
433: A
434: C
435: D
436: C
437: A
438: D
439: A
440: E