Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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( ) Na etapa de elaboração, a iniciativa é do Poder Executivo.
( ) No plano federal, a fase da discussão é realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por senadores e deputados.
( ) Aprovada, a proposta orçamentária é sancionada pelo presidente do Senado Federal e publicada como lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A fase de controle é a que confere accountability ao ciclo orçamentário, subdividindo-se em controle externo, por meio das Controladorias, e controle interno, por meio dos Tribunais de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:
Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos (1ª parte). Para efeito de classificação — da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos (2ª parte).
A sentença está:
Informações adicionais que complementam a classificação por fonte ou destinação de recursos, que deverão ser enviadas na MSC por meio de associação à informação complementar: Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CO, com quatro dígitos (1ª parte). Destaca-se que, em relação às receitas de rendimentos de aplicação financeira e de ressarcimento de despesas, não havendo definição nas normas em sentido contrário, adota-se como regra que essas receitas observem a mesma classificação do recurso original (2ª parte).
A sentença está:
Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:
O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:
Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.
Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.
1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Sra. Maria é servidora pública do município de Anhatomirim e ocupante do cargo efetivo de professora. A Sra. Maria acompanhou um grupo de quatro estudantes do município na Olimpíada Brasileira de Matemática, que foi realizada em Brasília. Para o deslocamento e viagem, o município de Anhatomirim forneceu passagens aéreas aos estudantes e, à Sra. Maria, passagem aérea, diárias e R$ 10.000 a título de suprimento de fundos (adiantamento) para o custeio de alimentação e estadia dos estudantes durante o período da viagem.
Com base na situação acima e nos conhecimentos sobre suprimento de fundos, é correto afirmar que:
O Sr. João é microempreendedor individual e em 01/12/2025 foi contratado pelo município de Desterro para realizar, em até 90 dias, o serviço de manutenção e asseio de 10 creches municipais, pelo valor total de R$ 5.000. Em 10/12/2025, o município de Desterro realizou o empenho da despesa em benefício do Sr. João e o autorizou a iniciar os serviços, conforme cronograma previamente estabelecido. Até 31/12/2025, nenhum serviço contratado havia sido prestado ou iniciado pelo Sr. João e o valor de R$ 5.000 foi inscrito pelo município de Desterro em restos a pagar. Durante o mês de janeiro de 2026, o fiscal do contrato do município de Desterro buscou contato com o Sr. João, porém, sem sucesso. No final de janeiro, diante do desaparecimento do Sr. João, o município de Desterro cancelou o valor de R$ 5.000 que estava inscrito em restos a pagar. No início de fevereiro, o Sr. João entrou em contato com o município de Desterro e informou que sofreu um acidente (comprovado por declaração médica e documento hospitalar de internação), o que lhe impediu de exercer sua atividade profissional e prestar o serviço contratado. Apresentou novo cronograma, executou a totalidade do serviço até o final de fevereiro de 2026 e emitiu documento fiscal, no valor de R$ 5.000, cobrando o município de Desterro pelos serviços prestados.
Nesse caso, para realizar o pagamento ao Sr. João, o município de Desterro deve realizar:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
I. A Lei 4.320/1964 determina que o orçamento deve conter três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
II. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção, garantindo transparência e visão global do orçamento.
III. O princípio do equilíbrio determina que a despesa total não deve ser superior à receita prevista, salvo autorização expressa do Poder Legislativo.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal definir as metas fiscais, orientar a elaboração da LOA e estabelecer regras para alterações na legislação tributária.
V. O princípio da unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente da federação, evitando múltiplos documentos orçamentários que confundam a gestão.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nessas informações, é correto afirmar que o percentual (%) do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) anual dessa empresa é de
À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise, observou-se que alterações na proporção de dívida podem influenciar não apenas o custo do capital de terceiros, mas também a percepção de risco dos acionistas e, consequentemente, o custo do capital próprio.
Considerando os fundamentos da Administração Financeira relativos ao custo de capital e à estrutura de capital, assinale a alternativa correta.
I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.
II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.
IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.
V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.
À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.
( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.
( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.