Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 213

Q2537892

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537892 Administração Financeira e Orçamentária

Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Marque a alternativa que descreva corretamente o que significa esses recursos financeiros que são repassados:

A

transferências forçadas;

B

transferências voluntárias;

C

transferências implantadas;

D

transferências externas;

E

transferências instrumentais.

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Q2537398

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537398 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF determina que:

A

É permitido o endividamento ilimitado dos entes federativos, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

B

Os entes federativos devem atingir um equilíbrio entre suas receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo e promovendo a sustentabilidade fiscal.

C

Não é necessário realizar um planejamento de longo prazo para as finanças públicas, sendo suficiente o controle das despesas no curto prazo.

D

Não são necessários o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os governantes utilizem os recursos conforme sua conveniência.

E

Os entes federativos não são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões financeiras aos órgãos de controle externo, apenas ao poder em que estiver vinculado.

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Q2537397

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537397 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da administração pública, a despesa representa um dos principais aspectos do ciclo orçamentário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da despesa pública.

A

A despesa pública refere-se aos gastos correntes do governo, excluindo investimentos e transferências a entidades privadas.

B

A execução da despesa pública envolve apenas o estágio de empenho, já que se refere ao registro contábil das obrigações assumidas pelo governo.

C

O estágio de empenho da despesa pública corresponde à verificação da legalidade e legitimidade dos gastos realizados pelo governo.

D

A despesa pública inclui todos os gastos realizados pelo governo, sejam eles correntes, de capital ou com transferências a outras entidades, visando atender às necessidades coletivas.

E

Na execução da despesa pública, o estágio de pagamento representa a autorização para realização do gasto, sem a necessidade de registro contábil.

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Q2537396

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537396 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública passa por diversas fases, desde a sua previsão no orçamento até o pagamento efetivo. Esses estágios garantem o controle, a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Recolhimento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

A previsão consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

D

O pagamento representa a autorização formal e escrita da despesa, reservando dotação orçamentária específica para determinado fim, assegurando que não haja comprometimento superior aos créditos orçamentários disponíveis.

E

Restos a pagar corresponde à fase em que ocorre o pagamento efetivo ao credor, após a liquidação da despesa e a emissão da ordem bancária para transferência dos recursos.

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Q2537395

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537395 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Marques (2015), o PPA é um instrumento de planejamento orçamentário de grande relevância do governo. Por meio dele, o governo define suas políticas e programas em áreas-chave, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e desenvolvimento social e econômico. Assinale a alternativa correta em relação à vigência do PPA.

A

Tem vigência de três anos, após os quais deve ser revisado e renovado pelo Congresso Nacional.

B

Tem vigência de seis anos, sendo dividido em dois períodos de três anos cada.

C

Sua duração é determinada pelo Poder Executivo, podendo variar de acordo com a situação fiscal do país.

D

É válido por um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por mais um ano mediante autorização do poder legislativo.

E

É válido por um período de quatro anos, tendo vigência em dois mandatos distintos.

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Q2537394

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537394 Administração Financeira e Orçamentária

A LOA desempenha um papel crucial no planejamento e execução orçamentária do país. Considerando a importância da LOA no processo orçamentário, assinale a alternativa que melhor descreve o seu propósito.

A

Define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de dois anos, proporcionando uma visão de médio prazo para o planejamento financeiro governamental.

B

É responsável por estabelecer as alíquotas de impostos a serem aplicadas em diferentes setores da economia, visando gerar receitas para financiar as atividades do governo.

C

Define o plano de investimentos em infraestrutura a ser realizado pelo governo ao longo de um ano fiscal específico, priorizando projetos de desenvolvimento econômico e social.

D

Detalha as receitas e despesas do governo para um ano fiscal específico, autorizando legalmente a execução do orçamento, garantindo transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos.

E

Estabelece as metas e prioridades para a execução do orçamento, garantindo uma gestão financeira eficiente e eficaz.

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Q2537393

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537393 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os instrumentos de planejamento do orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenham papéis distintos e complementares. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que reflete as funções específicas de cada instrumento.

A

O PPA estabelece as metas fiscais e a programação financeira para o ano seguinte, enquanto a LDO define as diretrizes e prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de quatro anos.

B

O PPA define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de médio prazo, a LDO estabelece as metas e as prioridades para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as receitas e despesas do governo para um ano fiscal específico.

C

O PPA estabelece as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de cinco anos, enquanto a LDO define as metas fiscais e as prioridades para a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA detalha a execução orçamentária e a prestação de contas do governo ao final de cada ano fiscal.

D

O PPA define as metas e indicadores de desempenho para a gestão financeira do governo, a LDO estabelece os critérios para a elaboração da LOA, e a LOA detalha as diretrizes e objetivos estratégicos do governo para um período de três anos.

E

O PPA define as estratégias de arrecadação de receitas do governo, a LDO estabelece as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, e a LOA detalha as prioridades de investimento para cada setor da administração pública.

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Q2537392

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537392 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Marques (2015), diferentes tipos de orçamento foram utilizados para planejar e controlar as finanças públicas no Brasil. Sendo assim, existem diversos tipos de orçamento público, incluindo o tradicional, participativo, de desempenho, por programas e base zero. Cada um tem características específicas e abordagens para alocação de recursos e planejamento financeiro no setor público. Considerando a variedade de abordagens disponíveis, assinale a alternativa que descreve o conceito de orçamento base zero.

A

É uma abordagem que requer que todas as despesas sejam justificadas a cada novo período orçamentário, independentemente dos anos anteriores.

B

Envolve a projeção de receitas e despesas com base nos padrões históricos de gastos, ajustados para refletir mudanças nas condições econômicas.

C

Consiste na alocação de recursos com base na hierarquia organizacional, na qual os departamentos superiores recebem orçamentos maiores do que os inferiores.

D

Envolve a definição de metas de desempenho específicas e a alocação de recursos de acordo com essas metas, priorizando programas e atividades que contribuem para alcançá-las.

E

É uma técnica que envolve a alocação de recursos com base nas necessidades de curto prazo, sem considerar os objetivos de longo prazo da organização.

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Q2536374

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Contador |

Q2536374 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta receitas classificadas na mesma categoria econômica:

A

Receitas agropecuárias e receitas oriundas da constituição de dívidas.

B

Receitas da conversão de bens e direitos e impostos.

C

Receitas Industriais e receitas oriundas da constituição de dívidas.

D

Receitas tributárias e receitas patrimoniais.

E

Receitas tributárias e receitas oriundas da constituição de dívidas.

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Q2536373

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Contador |

Q2536373 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o instrumento de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período?

A

Demonstrações.

B

Orçamento.

C

Finanças.

D

Relatórios.

E

Notas Explicativas.

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Q2536343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536343 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o tema responsabilidade fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) No âmbito municipal, as Despesas com Pessoal estão limitadas a 60% da Receita Corrente Líquida de cada período de apuração. Este percentual é assim segregado entre os Poderes: 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois anos seguintes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q2536342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536342 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento moderno vai muito além de mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas. Através dele, o Estado leva a efeito as chamadas funções clássicas do Orçamento. Uma delas, especificamente, tem por finalidade a repartição da riqueza e a redução das desigualdades sociais, o que pode ser feito através de técnicas de tributação progressiva e programas de transferência de renda. Trata-se da função:

A

Alocativa.

B

Equitativa.

C

Monetária.

D

Distributiva.

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Q2536341

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536341 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os conceitos, técnicas e princípios ligados à elaboração orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O “tipo” de orçamento é um conceito relacionado ao grau de participação dos poderes constituídos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, temos um orçamento do tipo misto, uma vez que o Poder Judiciário participa ativamente na etapa de aprovação da LOA.
II. O Princípio da Unidade prega a existência de um único documento orçamentário consolidado dentro de cada ente da Federação, e visa evitar a fragmentação e a dispersão dos recursos orçamentários em documentos paralelos.
III. O orçamento tradicional era uma técnica rudimentar de elaboração orçamentária, cujo principal objetivo era o controle político dos gastos do Executivo. Não havia preocupação com programas ou com o atingimento de objetivos sociais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2535755

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535755 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.

B

A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.

C

As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.

D

Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.

E

O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

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Q2535754

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535754 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado exerce três funções econômicas essenciais: alocativa, distributiva e estabilizadora.

Com base nessa classificação associe as colunas A e B.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

3 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

2 – 3 – 1.

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Q2535752

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535752 Administração Financeira e Orçamentária

Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.

B

a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.

C

a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.

D

o crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto.

E

para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.

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Q2535751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535751 Administração Financeira e Orçamentária

Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.
A respeito do tema, é correto afirmar que

A

a observância dos limites e das condições fixados pela Câmara Federal é pré-requisito objetivo legal a ser apresentado quando da formalização do pleito.

B

as condições legais impostas na LRF são indiferentes em relação às operações de crédito internas ou externas.

C

entre as condições previstas na LRF para a realização de operações de crédito, tem-se o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.

D

com vistas a evitar a quebra de legitimidade de operação, não poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

no caso das “operações por antecipação de receita”, é suficiente que o ente inclua os recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais.

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Q2535750

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535750 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.
Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar que

A

o poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.

B

os estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

C

a União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

D

os municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.

E

0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).

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Q2535749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535749 Administração Financeira e Orçamentária

Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:

I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.

Com base no exposto, é correto afirmar que

A

o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.

B

o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.

C

as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.

D

o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.

E

em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.

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Q2535591

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535591 Administração Financeira e Orçamentária

A influência da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – no cenário da contabilidade e do orçamento público brasileiro é significativa, pois elas estabelecem regras e princípios que orientam a elaboração, a execução, o controle e a avaliação dos orçamentos públicos, contribuindo para a melhora da transparência, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando essas informações, julgue o item que se segue.

No âmbito das esferas federal e estadual, a despesa total com pessoal está limitada a 50% da receita corrente arrecadada pelos entes em cada período de apuração.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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