Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Enquanto a receita orçamentária busca identificar a origem
do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos
possui a finalidade precípua de identificar o destino dos
recursos arrecadados, podendo a destinação ser vinculada e
não vinculada.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os estágios da receita pública são: planejamento,
lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a
arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada
pela transferência para ente público das obrigações dos
contribuintes.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
I.Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da liquidação.
II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos empenhos que não devem ser inscritos.
III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informação orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos restos a pagar no exercício em curso.
IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exercício.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público.