Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, as lacunas do texto:
Considere os seguintes itens:
1. Plano Plurianual.
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3. Lei Orçamentária Anual.
E as seguintes situações:
( ) Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
( ) Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
( ) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
( ) Diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que relaciona, CORRETAMENTE,
os itens com as situações, de cima para baixo:
I. Os créditos suplementares não podem, em nenhuma hipótese, ser reabertos no exercício seguinte.
II. Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
III. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.
Assinale a alternativa CORRETA: