Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O principal instrumento com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos é
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que
I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.
II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.
III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.
IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.
Quais estão corretas?
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito da União, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Quais estão corretas?
Nessa linha, associe os dois conceitos às afirmações listadas a seguir.
1. Orçamento Tradicional.
2. Orçamento-Programa.
( ) Planejamento e orçamento são tratados em conjunto.
( ) Planejamento e orçamento são tratados separadamente.
( ) Foca em objetivos e metas.
( ) Controle com foco na eficiência, eficácia e efetividade.
( ) Ênfase nos aspectos contábeis.
Assinale a opção que apresenta a associação correta.
O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, a classificação funcional deve responder à seguinte pergunta:
I. O princípio da unidade estabelece que o governo deve elaborar apenas um único orçamento para cada exercício financeiro, englobando todas as suas receitas e despesas.
II. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas públicas, exceto as despesas com operações de crédito.
III. O princípio da anualidade indica que o orçamento deve ser elaborado para um período correspondente a 12 meses, coincidente com o ano civil.
IV. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento trate de temas que não sejam previsão de receita e fixação de despesa, com exceção de operações de crédito e créditos suplementares.
Pode-se afirmar que:
I. A Receita Orçamentária sempre inicia com a previsão, que corresponde à fase de Planejamento, para finalizar com o efetivo recolhimento, na fase de Execução.
II. A previsão das receitas orçamentárias deve ser realizada em conformidade com normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Em relação à Despesa Pública, três etapas se distinguem: empenho, liquidação e pagamento. Ao final do exercício, em regra, os registros das três rubricas devem reproduzir o mesmo montante despendido pelo setor público.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, com relação aos critérios de classificação, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A primeira causa efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e a segunda não.
II. A classificação quanto à origem implica o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
III. Os recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas é classificado como receita corrente.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a Prefeitura tem
Assim sendo, ele estabeleceu como critério metodológico que tais indicadores sejam desenvolvidos de forma a minimizar o risco de subestimação nas rubricas de gastos quando as metas forem comparadas com os resultados verificados no final do exercício corrente.
Diante do exposto, o painel de indicadores estimados e definidos como metas deve se basear no histórico e na estimativa das despesas