Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3423347 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário no Brasil compreende as etapas de elaboração, discussão e aprovação, execução e fiscalização da Lei Orçamentária. Este ciclo é norteado por algumas vedações expressas na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
Alternativas
Q3422069 Administração Financeira e Orçamentária
Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal obedece ao:
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Q3419504 Administração Financeira e Orçamentária
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação destas e é mantido e gerenciado pelo (a)
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Q3419503 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:
Alternativas
Q3419502 Administração Financeira e Orçamentária
É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar no 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:
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Q3419204 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 14.730/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração municipal, estabelece que, definido o valor estimado da contratação a ser realizada, o processo administrativo deverá ser remetido ao setor ou órgão responsável pela análise da adequação orçamentária-financeira para manifestação, que, necessariamente, abarca alguns parâmetros:
I Demonstração de que a despesa pretendida adequa-se à Lei Orçamentária Anual vigente.
II A elaboração de estudo de impacto financeiro é facultativa no caso de contratação de obras e serviços, cujo cronograma de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, com exceção dos serviços de natureza contínua.
III Elaboração de estudo de impacto financeiro no exercício em que a despesa será criada e nos dois subsequentes, caso o objeto da contratação configure criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
IV Demonstração de que a despesa é compatível com as diretrizes, as metas e os objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
V Deverá ser realizada a respectiva reserva orçamentária no valor que se estima realizar no exercício financeiro em curso, em observância ao princípio do planejamento, somente para casos em que estimativa orçamentária ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida.
Assinale a opção que contém apenas os parâmetros corretos. 
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Q3419200 Administração Financeira e Orçamentária
Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da 
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Q3417855 Administração Financeira e Orçamentária
De maneira geral, receita pública representa qualquer entrada de recursos financeiros nos cofres estatais. Contudo, em uma perspectiva mais restrita, são reconhecidas como receitas públicas somente aquelas entradas que estão disponíveis para serem empregadas na realização das atividades finalísticas do Estado, também conhecidas como:
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Q3417854 Administração Financeira e Orçamentária
Modalidade de crédito adicional que se destina à inclusão de dotações não inicialmente contempladas na Lei Orçamentária Anual. Esta modalidade requer prévia autorização legislativa, bem como a indicação dos recursos necessários para a realização da despesa. O enunciado está a se referir ao crédito adicional:
Alternativas
Q3417849 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode exceder a receita estimada para o mesmo período. Esse princípio visa evitar o crescimento descontrolado dos gastos governamentais e impedir o aumento indesejado da dívida pública. O enunciado está a se referir ao: 
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Q3416651 Administração Financeira e Orçamentária
Empenho, segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964 (e alterações posteriores), é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. O empenho classificado como ordinário é:
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Q3416556 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover racionalidade, eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3416553 Administração Financeira e Orçamentária
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I - A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II- O lançamento é definido como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
III- A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
IV- O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3416548 Administração Financeira e Orçamentária
 O Plano de Contas aplicado ao setor público é estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle. Diante disso, assinale a alternativa que descreve a Natureza de Informação Orçamentária.
Alternativas
Q3416543 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3416541 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas seguintes e analise-as de acordo com os procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária.

I- As despesas antecipadas seguem as mesmas etapas de execução das outras despesas, ou seja: empenho, liquidação e pagamento.
II- No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
III- A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade.
IV- Não há exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3416110 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo coma lei 4.320/64 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital e essas categorias econômicas são detalhadas por meio das Origens, que visam identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. Sendo assim, no ano de 2023 o Governo do Estado estimou a arrecadação das seguintes receitas (milhares de reais):

• Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 28.810.838 • Receitas de Contribuições - R$ 3.672.120,00 • Receita Patrimonial - R$ 878.755 • Receita Agropecuária - R$ 2.971 • Receita Industrial - R$ 32.000,00 • Receita de Serviços - R$ 938.252,00 • Transferências Correntes - R$ 8.140.672,00 • Outras Receitas Correntes - R$ 521.470,00 • Operações de Crédito - R$ 1.050.000,00 • Alienação de Bens - R$ 26.506,00 • Amortização de Empréstimos - R$ 47.148,00 • Transferências de Capital - R$ 31.092,00

Diante das origens das receitas, assinale a alternativa que representa o total das Receitas de Capital estimadas para o ano de 2023.
Alternativas
Q3415444 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3415240 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Alternativas
Q3415146 Administração Financeira e Orçamentária
Os entes públicos devem organizar seus trabalhos em Programas e Ações. Analise as afirmativas a seguir sobre as ações.

I. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
II. Exclui-se do conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
III. A ação classificada como Atividade envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
IV. A ação classificada como Projeto envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
V. A ação classificada como Operação Especial é constituída de Despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
2761: C
2762: B
2763: A
2764: C
2765: B
2766: A
2767: B
2768: A
2769: E
2770: B
2771: C
2772: B
2773: D
2774: D
2775: C
2776: A
2777: C
2778: B
2779: C
2780: B