Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento.
III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário.
Estão corretas:
- Valor recebido referente operação de crédito (empréstimo bancário(sem vinculação) R$ 1.400.000,00
- Valor recebido referente receita financeira sobre saldo bancário R$ 10.000,00.
- Valor recebido em decorrência de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) R$ 300.000,00
- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de veículos para a Prefeitura R$ 2.100.000,00.
- Valor recebido a título de aluguel de imóvel público locado para particular R$ 90.000,00
Com base nas informações apresentadas, assinale o valor da Receita de Capital do Ente público:
- Dotação inicial: R$ 1.400.000,00
- Crédito adicional suplementar R$ 400.000,00
- Valor empenhado no exercício: R$ 1.650.000,00
- Valor liquidado no exercício: R$ 1.350.000,00
- Não houve anulação de empenho no exercício
- Somente pode ocorrer pagamento após a regular liquidação da despesa
Com base nas informações acima, o valor total inscrito em Restos a Pagar (processados e não processados) foi de:
I. Caso ocorre a anulação de um emprenho durante o mesmo exercício financeiro da emissão da nota de empenho, o valor anulado retorna à dotação original.
II. O empenho pode ser realizado de forma estimativa, quando não for possível obter o valor exato e de forma global para as despesas contratuais, como por exemplo, a contratação de serviços terceirizados.
III. O valor exato a ser pago será apurado no momento da liquidação da despesa, podendo ser o mesmo valor do empenho ou valor diverso.
Estão corretas:
No prazo de ___________ após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo:
( ) São consideradas receitas os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições, entre outros) arrecadados e que servem para custear as despesas e os investimentos;
( ) A Receita Pública pode ser classificada em duas categorias principais: receitas correntes e receitas de capital;
( ) A arrecadação de receitas pelo governo é restrita a impostos, sendo as taxas e contribuições fontes secundárias e não essenciais para o financiamento das atividades públicas.