Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1114

Q8642

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8642 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

A

As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.

B

Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.

C

Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.

D

Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.

E

As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

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Q8641

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8641 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.

A

A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

B

As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.

C

Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.

D

Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.

E

Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.

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Q8639

Ano: 2007 Banca: UNIRIO Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8639 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

A

os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

B

os gastos decorrentes de decisões administrativas.

C

os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

D

as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

E

a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

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Q8638

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8638 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

A

Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.

B

Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.

C

Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.

D

A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.

E

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

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Q8636

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8636 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

A

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.

B

Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.

C

No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.

D

O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.

E

Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

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Q8635

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8635 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.

A

A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos.

B

O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.

C

O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.

D

Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.

E

No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

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Q8427

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8427 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

A

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.

B

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.

C

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

D

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

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Q8426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8426 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

B

Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

C

O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

D

A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q8425

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8425 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que

A

abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

B

resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

C

correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.

D

resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

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Q8424

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8424 Administração Financeira e Orçamentária

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros.

B

A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

D

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

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Q4925

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4925 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se de despesa pública, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa orçamentária será feita, no mínimo, por elementos. Entende-se por elementos:

A

a despesa paga à margem da Lei Orçamentária, independente de autorização legislativa.

B

ao desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins .

C

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

D

a despesa cuja realização depende de autorização legislativa mas pode ser realizada sem crédito orçamentário.

E

a despesa cuja realização não depende de autorização legislativa e pode ser realizada sem crédito orçamentário.

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Q4922

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4922 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de receita gerada por meio de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes denomina-se

A

receita de serviços.

B

receita de contribuições.

C

receita patrimonial.

D

transferências correntes.

E

receita industrial.

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Q4921

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4921 Administração Financeira e Orçamentária

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são:

A

transferências de capital.

B

investimento em regime de execução especial.

C

subvenções econômicas.

D

transferências correntes.

E

transferências extra-orçamentária.

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Q4919

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4919 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Federal no 4.320/64, artigo 36: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

A

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

B

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

C

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

D

que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

E

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Q4623

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4623 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um

A

crédito adicional suplementar.

B

crédito adicional especial.

C

crédito financeiro.

D

crédito extra-orçamentário.

E

crédito orçamentário.

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Q4622

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4622 Administração Financeira e Orçamentária

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

B

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

C

os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

D

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

E

a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

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Q4621

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4621 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a Pagar decorrem de

A

despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro.

B

obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato.

C

despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro de cada ano civil.

D

dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas.

E

valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).

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Q4620

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4620 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

A

metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.

B

orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.

C

metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.

D

programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3899

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3899 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

R$ 648.000

B

R$ 414.000

C

R$ 64.800

D

R$ 41.400

E

R$ 5.880

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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