Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Segundo a Lei Federal nº 4.320, a Lei do Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:
É correto afirmar que o Princípio da Clareza determina que:
O Princípio que defende a idéia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o do(a):
Quanto ao processo orçamentário brasileiro, verifica-se uma estreita vinculação entre planejamento e orçamento, retratando aspectos que vão desde a sua sistemática até o sistema de administração financeira e contabilidade. Nesse sentido, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I — A sistemática do processo compõe-se, entre outros itens, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da programação orçamentária.
Il - A função, o programa e a atividade são itens da classificação funcional programática do orçamento.
III- A reprogramação orçamentária é um instrumento de execução orçamentária.
IV- A definição de prioridades expressa-se por meio da elaboração do projeto de lei do orçamento.
Estão certos apenas os itens
Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá
Por divergirem na fixação dos princípios orçamentários, os doutrinadores se encarregam de criar múltiplas definições. Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que está em consonância com os princípios defendidos pela corrente dos tratadistas.
O fragmento abaixo faz referência a uma das regras às quais se subordina o orçamento público:
“Seu objetivo principal é o de vedar as autorizações globais, devendo as despesas ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise das pessoas ... Os entes da federação costumam publicar as orientações para elaboração de suas propostas orçamentárias, onde constam as tabelas de funções, subfunções, programas, projetos/atividades, classificações institucionais e econômicas, etc. “
Assinale alternativa que equivale a essa regra ou princípio.
Quanto ao orçamento público e o conceito a ele correspondente, analise as afirmativas que se seguem:
1. É uma prévia autorização do legislativo para que sejam realizadas as receitas e despesas de um ente público.
2. Trata-se de um processo contínuo, rígido e estático que traduz, em termos financeiros, os programas de trabalho vigentes por um período pré-estabelecido.
3. Um meio de planejamento cujo principal objetivo é orientar o governo a fim de que este defina, do melhor modo possível, a política fiscal.
4. Um instrumento da administração para pôr em prática planos específicos, omitindo-se quanto ao desenvolvimento socioeconômico.
Estão corretas:
As afirmações abaixo dizem respeito a tipos populares de orçamentos. Examine as relações entre essas afirmações.
1. Dispêndio de capital: prevê quanto dinheiro uma organização terá disponível e quanto precisará para fazer face às despesas.
2. Receita: projeta vendas futuras. É determinada pela multiplicação do volume estimado de vendas pelo preço das vendas.
3. Caixa: lista as atividades básicas empreendidas por uma unidade e destina um valor monetário a cada uma.
Assinale a alternativa correta
Relativo ao controle orçamentário, analise as sentenças abaixo, e marque a única alternativa inteiramente correta:
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
A lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de acordo com o princípio da (0):
Em sua campanha "aqui só mora gente saudável", o Prefeito prometeu a construção de um novo Posto de Saúde. Entretanto, faltando um mês para o término de seu mandato, os sanitários do Posto de Saúde ainda se encontravam sem revestimento interno e equipamentos sanitários. Para cumprir o prometido, o Prefeito resolveu contratar uma empresa de engenharia com número suficiente de profissionais para possibilitar que a obra fosse entregue até o final do mandato, empenhando 1/8 (um oitavo) da despesa prevista no orçamento vigente. Considerando-se que a contratação do serviço foi realizada de acordo com a legislação licitatória, o Governo Municipal violou algum dispositivo da Lei do Orçamento Público?
No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que
Da Lei Orçamentária Anual
Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.
II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.
III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada.
IV. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que consta APENAS em
Os restos a pagar de um determinado exercício
Integram a dívida fundada do ente público
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