Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1100

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Contador |

Q2896333 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva correta em relação ao limite para quitação das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, prevista no Art. 38 da Lei complementar 101/2000.

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

deverá ter seus juros e outros encargos incidentes liquidados até o dia dez de cada ano e, o principal poderá ter prazo superior.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez do mês seguinte ao da contratação.

D

deverá ter seus juros e outros encargos incidentes liquidados no mês de competência e o principal até o dia dez de dezembro de cada ano.

E

deverá ser liquidada em parcelar mensais compostas por principal, juros e outros encargos.

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Q2896332

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Contador |

Q2896332 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que identifica corretamente o percentual previsto para as despesas com pessoal no âmbito do executivo dos municípios, conforme determina a letra b , do item III, do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000:

A

40,9%.

B

54,0%.

C

49,0%.

D

50,0%.

E

60,0%

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Q2893484

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893484 Administração Financeira e Orçamentária

Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar n. 101/2000.

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, excluídas as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuadas as que envolvam o uso de derivativos financeiros.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por entidade vinculada a ente da Federação.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal, excluída atualização monetária.

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Q2893472

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893472 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

A

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

B

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente

C

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E

Operações entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

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Q2893470

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893470 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para encerramento de serviço.

E

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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Q2731733

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731733 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: União 40%; Estados 50%; Municípios 60%.

B

não inclui no limite de despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

C

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida pública mobiliária.

D

ao tratar da %u201Crecondução das dívidas aos limites%u201D determina: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos trinta e cinco por cento no primeiro.

E

inclui as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária no limite de despesas com pessoal.

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Q2249863

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249863 Administração Financeira e Orçamentária

No Relatório de Gestão Fiscal à que se refere o art. 54 da Lei Complementar n^o 101/2001 (Lei da Responsabilidade Fiscal) NÃO

A

deve constar a despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

B

devem constar as dívidas consolidada e mobiliária.

C

devem constar as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

D

deve constar o recebimento de garantias.

E

deve constar o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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Q2249849

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249849 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à prestação de contas dos entes públicos, analise:
I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias de seu recebimento.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. As contas do Chefe do Ministério Público serão apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar quaisquer considerações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão constante do orçamento, que devem ser objeto de um relatório próprio.
É correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2249848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249848 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar:

A

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho em casos excepcionais, através de decreto do Poder Executivo.

B

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos à unidade orçamentária, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

C

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

A liquidação consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

Os juros pagos sobre a dívida pública interna são classificados como despesas correntes.

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Q2249847

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249847 Administração Financeira e Orçamentária

É ingresso de recursos classificado como receita de capital, de acordo com as normas estatuídas pela Lei n^o 4.320/64,

A

a receita de laudêmio.

B

o recebimento de contribuições de melhoria sobre conservação de bens públicos.

C

o resultado da alienação de bens móveis e imóveis.

D

os juros da dívida ativa.

E

as multas por atraso no pagamento de impostos.

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Q2249846

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249846 Administração Financeira e Orçamentária

Analise:
I. A sigla SIDOR significa Sistema Integrado de Dados Orçamentários.
II. O SIDOR é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
III. O SIAFI é administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento.
IV. É através do SIAFI que é feito o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária da União.
É correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2249845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249845 Administração Financeira e Orçamentária

Pertencem ao exercício financeiro

A

as despesas nele legalmente empenhadas.

B

as receitas que a ele competirem.

C

apenas as despesas pagas que tenham sido empenhadas no próprio exercício.

D

as importâncias inscritas na dívida ativa.

E

todas as despesas pagas.

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Q2249844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249844 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida fundada da administração pública compreende os

A

restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

serviços da dívida a pagar.

C

compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

D

depósitos.

E

débitos de tesouraria.

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Q2249843

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249843 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual, é correto afirmar que

A

deverá conter sumário geral da receita, por funções, e da despesa, por fontes.

B

a receita pública da União deverá ser registrada pelo seu valor líquido, já deduzidas as transferências constitucionais.

C

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E

não precisa contemplar os gastos com a seguridade social.

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Q2249842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249842 Administração Financeira e Orçamentária

O número de anos subseqüentes à sua elaboração para o qual deverão estar previstos investimentos no Plano Plurianual é de

A

4

B

5

C

6

D

7

E

8

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Q2249841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249841 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos suplementares

A

não precisam, necessariamente, ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

B

estão dispensados de classificação da despesa correspondente.

C

não precisam ser autorizados por lei.

D

serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

E

podem ser abertos independentemente de indicação de fonte de receita para financiá-los.

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Q2249840

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249840 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são classificados como especiais quando destinados

A

a reforço de dotação orçamentária.

B

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

ao pagamento de restos a pagar.

E

ao pagamento do serviço da dívida flutuante.

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Q1645911

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645911 Administração Financeira e Orçamentária

Caracteriza o Orçamento-Programa, em relação a outras técnicas de elaboração orçamentária, a ênfase

A

no controle político do Poder Legislativo sobre os gastos do Poder Executivo.

B

na contenção dos gastos governamentais para adequá-los ao nível de arrecadação.

C

na justificativa do aumento de verbas em relação ao orçamento anterior.

D

no controle interno e externo de cada gasto realizado pelo Poder Executivo.

E

no planejamento da ação governamental e na avaliação dos resultados.

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Q1644539

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644539 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

A

O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B

O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.

C

O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante “potencial” da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas “entrem” e “saiam”, visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.

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Q1644536

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644536 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública, orçamento-programa é aquele que

A

evidencia os graus de prioridade que foram dados aos programas de investimentos.

B

dá transparência ao que se pretende gastar ou comprar pelo relacionamento das receitas a arrecadar com as despesas de custeio programadas.

C

destaca as metas e objetivos que se propõe realizar por meio de um conjunto de programas para os quais devem ser definidos os objetivos a serem alcançados, os custos envolvidos e as fontes de recursos.

D

destaca o que se pretende realizar com os recursos provenientes das diversas fontes, pelo ato de restringir os gastos e as compras ao montante da receita estimada.

E

evidencia em primeiro lugar os recursos disponíveis por natureza e fonte de recursos e, em seguida, define a distribuição desses recursos na manutenção da rede de serviços públicos a que se propõe realizar por meio dos programas administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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