Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1085

Q52052

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52052 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmações com relação à nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000.

I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do "que o governo compra", o que tem significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o "que o governo faz".
II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento, com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no âmbito federal.
III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade.
IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica- se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação.
V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo.

São verdadeiras APENAS as afirmações

A

II e IV.

B

III, IV e V.

C

III.

D

I, II, IV e V.

E

I, II e V.

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Q52051

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52051 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

B

Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

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Q52050

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52050 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.
IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

São verdadeiras APENAS as afirmações

A

II e IV.

B

I, II, IV e V.

C

II e III.

D

I, IV e V.

E

I, II e III.

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Q52049

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52049 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.

A

Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C

Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D

Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

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Q51727

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51727 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:

A

positivos.

B

negativos.

C

positivos contábeis.

D

negativos contábeis.

E

positivos ou negativos.

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Q51590

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51590 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o plano de contas da administração pública federal, a conta identificada pelo código 1.1.5.3.1.01.00 representa:

A

dívida ativa.

B

edificações de uso público.

C

fundo de investimentos imobiliários.

D

notas do Tesouro Nacional.

E

terrenos.

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Q51589

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51589 Administração Financeira e Orçamentária

O evento 50.1.300 compreende baixa de:

A

edifícios.

B

bens móveis.

C

terrenos.

D

casas e apartamentos.

E

glebas e fazendas.

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Q51585

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51585 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre restos a pagar, assinale a afirmativa correta.

A

Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

B

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por destinação de acordo com a modalidade de aplicação.

C

Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

D

Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas.

E

O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

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Q51584

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51584 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que contenha a seqüência exata dos elementos das despesas indicados nos códigos a seguir relacionados, contidos na Portaria 163/01:

Imagem 006.jpg

A

Material de distribuição gratuita; Passagens e despesas de locomoção; Serviços de consultoria; Locação de mão-deobra; Arrendamento mercantil.

B

Passagens e despesas de locomoção; Material de distribuição gratuita; Serviços de consultoria; Arrendamento mercantil; Locação de mão-de-obra.

C

Material de distribuição gratuita; Arrendamento mercantil; Locação de mão-de-obra; Passagens e despesas de locomoção; Serviços de consultoria.

D

Arrendamento mercantil; Serviços de consultoria; Locação de mão-de-obra; Passagens e despesas de locomoção; Material de distribuição gratuita.

E

Locação de mão-de-obra; Arrendamento mercantil; Serviços de consultoria; Material de distribuição gratuita; Passagens e despesas de locomoção.

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Q51583

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

A

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

os serviços da dívida a pagar.

C

os depósitos, inclusive operações de crédito.

D

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E

o papel-moeda ou moeda fiduciária.

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Q51414

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51414 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.

B

A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.

C

O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.

D

Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.

E

O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

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Q50793

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50793 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

A

delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

B

forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

C

limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

D

equilíbrio entre receitas e despesas.

E

limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

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Q50792

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50792 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

A

a unidade administrativa, classificada como centro de custos, para a qual são rateados custos e despesas.

B

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

o conjunto de elementos homogêneos que reúnam recursos humanos e materiais definidos pela Lei Orçamentária Anual.

D

o conjunto de departamentos, divisões, seções e serviços que tenham dotação orçamentária própria e sejam classificados como centro de custos.

E

os centros de custos que recebem dotação orçamentária própria definida pela Lei Orçamentária Anual.

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Q50779

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50779 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários representam o

A

processo de gestão aplicada sobre os recursos orçamentários.

B

processo de aplicação de recursos em gastos que representem a essência da ação do governo.

C

instrumento utilizado pelo governo para especificar os recursos para execução dos programas de trabalho.

D

modo de autorização de despesas não orçamentárias ou insuficientemente dotadas no orçamento.

E

conjunto de procedimentos que caracterizam a estrutura do orçamento.

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Q50778

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50778 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:

A

anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.

B

anualidade, evidenciação, eficácia, eficiência, unidade e vinculação.

C

eficiência, eficácia, efetividade, estruturação e evidenciação.

D

causalidade, proporcionalidade, harmonia, eficiência e exclusividade.

E

unidade, equilíbrio, equidade, objetividade e relevância.

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Q50777

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50777 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

Os objetivos fundamentais da LDO são:

A

definir os limites orçamentários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos programas de trabalho em que esses poderes podem operar; determinar as esferas de ação de cada poder evitando conflito de interesses; definir normas de concessão e vantagens para servidores públicos e comissionados.

B

determinar os recursos gastos em pessoal, manutenção dos programas de trabalho e créditos especiais desde que definidos em lei; ordenar alocações orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital; definir política de aplicação de recursos aos órgãos de apoio à população carente.

C

identificar as necessidades de recursos humanos, materiais, de equipamentos e de tecnologia para atender aos programas de trabalho definidos em lei; determinar o ritmo da ação anual visando à realização dos objetivos definidos em lei; promover uma ação eficaz no uso de recursos públicos para atender os principais anseios da população.

D

orientar a execução dos recursos destinados a cobrir os gastos para atender às necessidades da população; definir os limites das alterações realizadas na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação de recursos das fundações e entidades sem fins lucrativos.

E

orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

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Q50767

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50767 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas decorrentes de guerras, comoção interna ou calamidade pública são denominados créditos

A

especiais.

B

irrefutáveis.

C

extraordinários.

D

super-especiais.

E

complementares.

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Q46280

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46280 Administração Financeira e Orçamentária

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver

A

lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.

B

prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.

C

dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.

D

dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.

E

apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

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Q46279

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46279 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

é de iniciativa do Poder Legislativo.

B

tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.

C

compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D

dispõe sobre alteração na legislação financeira.

E

tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q46278

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46278 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção.

B

A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares.

C

A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA.

D

Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa.

E

A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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