Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q364361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias realizadas no exercício financeiro vigente, deverão ser saldadas, com os respectivos encargos, até:
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Q364355 Administração Financeira e Orçamentária
Em “Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento público com seus valores totais, sem qualquer tipo de dedução”, há referência ao princípio orçamentário denominado:
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Q363856 Administração Financeira e Orçamentária
O tipo de abordagem de orçamentos que exige que os gestores fundamentem as necessidades de recursos para cada período orçamentário, sem levar em conta dotações históricas, está relacionado ao tipo de orçamento chamado de:
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Q363840 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:
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Q363834 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário utilizado pelas prefeituras e que determina que todos os recursos devam ser recolhidos a um caixa único do Tesouro Municipal, sem discriminação de sua destinação é chamado de:
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Q317340 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.

Alternativas
Q217563 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos especiais abertos no mês de julho poderão vigorar
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Q217561 Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que
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Q217555 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão
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Q174750 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes afirmativas:

I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar.

II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas.

Assinale:
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Q174749 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:
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Q174748 Administração Financeira e Orçamentária
Complete as lacunas do texto com os dados apresentados a seguir. A _________________________ será composta dos eventuais recursos provenientes da _____________________________, da __________________ e outros definidos no parecer preliminar, deduzidos os recursos para atendimento de emendas individuais de despesas obrigatórias e de outras despesas definidas naquele parecer.
I. reserva de contingência
II. reestimativa das receitas
III. reserva de recursos

Assinale a seqüência que complete corretamente as lacunas acima.

Alternativas
Q174747 Administração Financeira e Orçamentária
A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições.

Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.
Alternativas
Q174746 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:
Alternativas
Q174743 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:
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Q174712 Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q174711 Administração Financeira e Orçamentária
Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:
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Q174710 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:
Alternativas
Q174709 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim
Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:
Alternativas
Q174701 Administração Financeira e Orçamentária
A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21601: A
21602: A
21603: D
21604: B
21605: D
21606: E
21607: D
21608: E
21609: B
21610: E
21611: B
21612: C
21613: A
21614: C
21615: B
21616: E
21617: A
21618: B
21619: D
21620: A