As receitas provenientes do recebimento de dividendos são classificadas segundo a categoria econômica como receitas correntes.

Quanto à categoria econômica, as receitas de serviços são consideradas como receitas correntes.

Quanto à natureza, as receitas provenientes de operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como extraorçamentárias.

Quanto à afetação patrimonial, as receitas de amortização de empréstimos são classificadas como receitas por mutações patrimoniais.

As receitas provenientes da emissão de títulos da dívida interna e externa são classificadas quanto à afetação patrimonial como receitas efetivas.

Aquisição de bens móveis.

Pagamento de precatórios.

Depósitos compulsórios efetuados.

Pagamento de despesas de exercícios anteriores.

A mortização da dívida flutuante.

Alienação de bens imóveis.

Recebimento de doação em dinheiro não previsto no orçamento.

Empréstimo tomado a curto prazo (ARO).

Operações de crédito de longo prazo.

Amortização de empréstimo concedido a longo prazo.

bimestre.

trimestre.

quadrimestre.

semestre.

exercício financeiro.

Orçamento de Custeio.

Fundo de Assistência Social.

Orçamento Fiscal.

Orçamento de Seguridade Social.

Fundo de Assistência Previdenciária.

Orçamentária Anual.

do Plano Plurianual.

de Diretrizes Orçamentárias.

do Plano Estratégico.

do Crédito Especial.

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.

contribuições de melhoria.

atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.

multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.

transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

Cada CPGF deve ser emitido exclusivamente em nome do servidor responsável pelos pagamentos.

É vedado o pagamento com CPGF de qualquer despesa que não se enquadre na definição legal de suprimentos de fundos.

Compete exclusivamente aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda definir o limite de utilização de cada CPGF.

É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização de CPGF.

É vedada a utilização de CPGF para pagar despesas realizadas fora do país.

Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

momentos.

eventos.

tipos de detalhamento.

tipos de utilização.

classes.

elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

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do orçamento bruto.

da especificação.

da uniformidade.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

suplementar.

especial.

extraordinário.

orçamentário.

ilimitado.