Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
• necessita de prévia autorização em lei especial; • aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; • deve conter a indicação da fonte de recursos; • pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de
‣ arrecadação prevista para o exercício: R$ 1.500.000,00; ‣ arrecadação prevista após revisão das estimativas:R$ 1.750.000,00; ‣ despesas empenhadas e liquidadas: R$ 1.450.000,00 (não háintenção de novos empenhos); ‣ créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 70.000,00; ‣ crédito especial aprovado em novembro e que só será utilizadono exercício subsequente: R$ 85.000,00.
Com base nesses dados e tendo em vista a solicitação de novoscréditos especiais de R$ 150.000,00, conclui-se que será possívelaprovar tal solicitação no limite de
Considere as seguintes definições.
– Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, e com aquisição e instalações de equipamentos e material permanente.
– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.
– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.
Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes
denominações:
É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.
Com o advento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve grande centralização da gestão de recursos, o que permitiu a padronização dos métodos e rotinas de trabalho e restringiu a gestão e o controle do ordenador de despesas, com a perda da individualização dos recursos para cada unidade gestora.
As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa. Nessa etapa, a classificação econômica pode ser alterada, devendo ser mantidas as classificações institucional, funcional e programática.
Na fixação da programação financeira, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.
Os empenhos correspondentes a compromissos assumidos no exterior e não liquidados até o dia 31 de dezembro do exercício de sua emissão devem ser anulados para que não sejam inscritos em restos a pagar.
É vedada a concessão de três suprimentos de fundos ao mesmo servidor durante o exercício financeiro, independentemente das prestações de contas já realizadas pelo referido servidor.