Quanto ao ciclo orçamentário público, de acordo com o autor Francisco Glauber Lima Mota, é correto afirmar que

Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia:

O Governo pode provocar orçamentos expansionistas ou gerar um orçamento recessivo. Dentre as funções consubstanciadas no Orçamento Público, é correto afirmar:

I. Função alocativa - oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado (devido ao alto risco, custo) pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado (oligopólios, monopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

II. Função estabilizadora – tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população.

III. Função distributiva – ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites).

A sequência correta é:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV. o Relatório de Gestão Fiscal;

A sequência correta é:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com:

I. os ativos, os inativos e os pensionistas.

II. relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares.

III. quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário corresponde às seguintes características:

Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Existe um conjunto de atividades que têm o objetivo de ajustar o ritmo da execução do orçamento, e, sua execução demonstra que a despesa percorre três estágios, são eles:

A Lei 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e normalizou que o exercício financeiro:

Ordenador de despesa é:

Pode ser classificado como Grupo de Natureza da Despesa (PI no 163/2001), exceto:

Considere o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para analisar a situação hipotética apresentada a seguir.

A Receita Corrente Líquida de um determinado estado da federação atingiu, no exercício de 2009, o montante de R$ 1.200.000,00. Sendo assim, os limites máximos de gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e do Ministério Público Estadual, em reais, respectivamente, são

Sobre os Créditos Adicionais NÃO está correta a afirmação:

Sobre o orçamento público NÃO está correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

Com relação à Dívida Pública é correto afirmar, EXCETO:

Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica: