A classificação das despesas por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa.

Como regra, quanto maior a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos, menores serão os dispêndios com pessoal.

Na execução indireta de serviços, mediante contratação de entidades privadas, a proporção de despesas de pessoal e materiais tenderá a ser maior.

O refinanciamento de dívidas do Estado mediante rolagem de títulos constitui despesa pelo montante do desembolso efetuado.

Os gastos de custeio são mais voláteis que os com investimentos.

Os tributos, que resultam do poder do Estado, constituem receitas derivadas. As que decorrem da exploração de seu patrimônio são as receitas primárias.

Uma operação de que decorra diminuição líquida do passivo constitui uma receita efetiva.

O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.

Transferências de capital recebidas constituem receitas correntes.

Receitas extraorçamentárias são as que podem ser programadas sem vinculação com o orçamento.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.

O contingenciamento, que consiste no atraso nas liberações de recursos financeiros.

A linearidade, caracterizada por expansão ou contenção seletiva dos créditos.

A clareza dos objetivos e a precisão das metas dos planos e programas governamentais.

As subestimativas, que reduzem as possibilidades de ajustamentos progressivos ao longo do exercício.

O caráter autorizativo do orçamento, mesmo quando superestimado.

complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

as unidades de planejamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

as unidades de planejamento dos ministérios, da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

as unidades de planejamento e orçamento dos ministérios, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República e aquelas vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento e para as coordenações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo.

A LRF é aplicável às três esferas de governo.

A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.

Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.

Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.

o empenho, a liquidação e o pagamento

a requisição, a aquisição e a quitação

o empenho, a aquisição e o pagamento

a requisição, a liquidação e o pagamento

estabelecer a política de geração dos recursos financeiros oficiais

dispor sobre as alterações na legislação previdenciária

orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de investimento das empresas estatais

delimitar as despesas de pessoal e de capital para o exercício financeiro subsequente

informal de previsão da arrecadação e autorização do gasto

que deriva do programa do partido que está no poder

legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício

que se refere a apenas um programa de governo de cada vez

pode ter mais de um orçamento, uma vez que a União, os Estados e os Municípios têm cada um seu próprio orçamento.

deve possuir pelo menos um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado individualmente.

deve agregar ao orçamento as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes.

deve possuir o seu orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

O símbolo 'asterisco' (*) associado ao título da conta identifica as contas redutoras ou retificadoras.

As classes de contas ímpares apresentam saldo de natureza devedor e as pares, saldo de natureza credor.

A Contabilidade Pública Federal faz uso de um mecanismo denominado evento que funciona, dentre outras coisas, como um facilitador dos lançamentos no SIAFI.

As contas estão estruturadas por um código de 9 (nove) dígitos distribuídos em sete níveis de desdobramento mais a conta corrente.

O quinto nível de desdobramento do plano de contas significa o elemento.

não pode ser efetuado por meio de adiantamentos.

poderá ser efetuado, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste no depósito em conta corrente para futura comprovação.

se efetuado em regime de adiantamento, dispensa o empenho prévio.

se efetuado em regime de adiantamento, pode ser feito à qualquer servidor de forma irrestrita.

Ministério do Fazenda.

Ministério da Saúde.

Ministério do Planejamento.

Ministério da Defesa.

Ministério da Justiça.

Não há qualquer inter-relação entre o orçamento de desempenho com os objetivos a atingir.

A principal característica do orçamento de desempenho é: ser um documento de previsão de receita e de autorização de despesas.

Muito embora o orçamento tradicional apresente um viés contábil este também demonstra clara preocupação com as ações de governo.

A vinculação ao sistema de planejamento é uma das características apenas do orçamento-programa.

Desempenho organizacional e resultados são características apenas do orçamento-programa.

Operações de crédito.

Alienação de bens.

Amortização de empréstimos.

Contribuições de melhoria.

São destinadas a atender as despesas classificáveis em despesas de capital.

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário para tipos especiais e extraordinários.

a abertura de créditos adicionais ordinários independe de disposição legal.

os créditos adicionais são as receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

os créditos adicionais podem ser de quatro tipos (Suplementares, Especiais, Extraordinários e Ordinários).

os créditos adicionais dos tipos Suplementares e Especiais não dependem da existência de recursos.

é um instrumento que permite avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

é um instrumento de ligação entre o planejamento e as funções de um ente público.

nele são identificáveis os órgãos responsáveis pela execução, os órgãos responsáveis pelo controle, as ações em que os recursos serão gastos e os resultados esperados.

é um instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazos.

em sua elaboração, são considerados os custos dos programas apenas para o exercício financeiro vigente.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, iniciando-se no primeiro ano de mandato e encerrando-se no último.

o Plano Plurianual (PPA) é quadrienal, inicia-se no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) é quadrienal inicia-se, no segundo ano de mandato e engloba o primeiro ano de mandato subsequente.

tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como o Plano Plurianual (PPA) tem como período de orientação o mandato de um único presidente.

o Plano Plurianual (PPA) compreenderá metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. (ERRADA esta LDO)

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (ERRADA esta PPA)

os planos e programas nacionais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA), os planos regionais e setoriais não possuem esta obrigatoriedade.