Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q88853 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens
subsecutivos.

A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.
Alternativas
Q88852 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens
subsecutivos.

Uma subvenção destinada ao custeio de um ente governamental, efetuada mediante transferência intergovernamental, constitui, no ente transferidor, uma transferência de capital.
Alternativas
Q88851 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e na legislação orçamentária, julgue os
seguintes itens.

O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.
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Q88850 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e na legislação orçamentária, julgue os
seguintes itens.

As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q88848 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item abaixo, relativo ao provimento de bens que satisfazem às necessidades dos indivíduos.

As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades iguais. Tais necessidades sociais têm de ser financiadas por via orçamentária.

Alternativas
Q88800 Administração Financeira e Orçamentária
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.
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Q88798 Administração Financeira e Orçamentária
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-família. Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.
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Q88797 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
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Q88795 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.
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Q88794 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
A dívida ativa da União é composta pelos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.
Alternativas
Q88793 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante da rede credenciada para o recolhimento de tributos federais. Por ser um tributo exclusivo da PREVIC, essa taxa é um preço público.
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Q88792 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
As receitas correntes do orçamento público incluem, entre outros, a receita tributária, que corresponde à oriunda de tributos, conforme o estabelecido na legislação tributária, e os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.
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Q87734 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos créditos adicionais, considere as afirmativas abaixo:

I. A única fonte de receita para a autorização de créditos adicionais são as operações de crédito realizadas no mercado financeiro.
II. A autorização de créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública, depende da existência de excesso de arrecadação.
III. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo; enquanto os extraordinários são abertos por decreto do Executivo.
IV. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
V. Os créditos suplementares são destinados a reforçar a dotação orçamentária devido, por exemplo, a acréscimo nas despesas com pessoal, acima do previsto, em virtude do aumento dos vencimentos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Q87733 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá
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Q87732 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos tipos de orçamentos, considere as afirmativas abaixo:

I. No orçamento de tipo tradicional há grande preocupação com a clareza dos objetivos econômicos e sociais que motivaram a elaboração da peça orçamentária.
II. O orçamento base-zero exige a reavaliação de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
III. O orçamento-programa considera os objetivos que o Governo pretende atingir, num prazo pré-determinado.
IV. O orçamento de desempenho não pode ser considerado um orçamento-programa, pois não incorpora o controle contábil do gasto e o detalhamento da despesa.
V. No orçamento-programa a alocação dos recursos para unidades orçamentárias se dá com base na proporção dos recursos gastos em exercícios anteriores.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
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Q87482 Administração Financeira e Orçamentária
Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se
Alternativas
Q87481 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:
Alternativas
Q87480 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q87479 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q86845 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:
Alternativas
Respostas
20361: E
20362: E
20363: C
20364: C
20365: C
20366: C
20367: C
20368: E
20369: C
20370: C
20371: E
20372: E
20373: D
20374: A
20375: E
20376: D
20377: A
20378: E
20379: C
20380: A