Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1005

Q213432

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213432 Administração Financeira e Orçamentária

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

A

Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.

B

Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

C

realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado.

D

cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo.

E

cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q213417

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213417 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

A

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

B

abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

C

abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

D

abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.

E

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

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Q213416

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador |

Q213416 Administração Financeira e Orçamentária

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos 16 e 17, os quais tratam respectivamente da “criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” e da “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”. As exigências contidas nos respectivos artigos da LRF são:

A

previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

B

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

C

os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

D

os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

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Q213247

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213247 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios:

A

honestidade, totalidade, imparcialidade e independência.

B

universal idade, autonomia, legal idade e hierarquia.

C

independência, legal idade, autonomia e universalidade.

D

total idade, universal idade, hierarquia e transparência.

E

autonomia, final idade, t ransparência e universalidade.

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Q213239

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213239 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

A

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

B

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

C

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

D

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

E

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

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Q212971

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PRODEMGE Prova: FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa |

Q212971 Administração Financeira e Orçamentária

A Cia Aberta Ltda produz chapas de aço para a construção civil. A empresa está realizando o orçamento anual para o exercício de 2012 e pretende substituir a máquina da marca YXZ, pois tal equipamento está obsoleto, tem baixa produção e gera alto custo de manutenção. Marque a seguir a opção que representa corretamente a tabela orçamentária na qual deverá ser lançado o valor da venda de tal equipamento:

A

receitas operacionais.

B

receitas extraoperacionais.

C

receitas de venda de produtos.

D

despesas de manutenção.

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Q211038

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211038 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

A

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

B

um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

C

um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

D

dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.

E

dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

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Q211035

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211035 Administração Financeira e Orçamentária

São características dos créditos adicionais especiais:

A

a destinação às despesas imprevisíveis, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte cobertura para o seu financiamento.

B

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a não exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

C

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

D

a autorização para despesas ainda não computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos quatro meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

E

a autorização para despesas já computadas no orçamento anual, a possibilidade de vigência além do exercício findo, quando abertos nos últimos três meses do ano, e a exigência da indicação prévia de uma fonte de cobertura para o seu financiamento.

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Q211034

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211034 Administração Financeira e Orçamentária

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções:

A

Previdência Básica, Previdência Complementar e Encargos Especiais.

B

Previdência Básica, Previdência Complementar e Transferências.

C

Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Transferências.

D

Serviço da Dívida Interna, Serviço da Dívida Externa e Previdência Básica.

E

Previdência Especial, Previdência Complementar e Encargos Especiais.

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Q211033

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211033 Administração Financeira e Orçamentária

São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo:

A

as receitas correntes inte-governamentais.

B

as receitas correntes intragovernamentais.

C

as receitas correntes interorçamentárias.

D

as receitas correntes intraorçamentárias.

E

as receitas de transferências correntes.

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Q211032

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211032 Administração Financeira e Orçamentária

Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:

A

o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de receita executada.

B

o valor diferencial entre um montante maior de receita prevista e outro menor de receita executada.

C

o valor diferencial entre um montante maior de despesa empenhada e outro menor de receita executada.

D

o valor diferencial entre um montante menor de receita prevista e outro maior de despesa fixada.

E

a apresentação de valores em montantes idênticos de receita prevista e despesa fixada.

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Q211031

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211031 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

A

da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.

B

do Projeto de Lei do Orçamento.

C

da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.

D

do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

E

do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.

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Q211030

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211030 Administração Financeira e Orçamentária

Existem distintas abordagens orçamentárias para a despesa pública operando em diferentes jurisdições no mundo. Os mais conhecidos são o sistema por objetos ou itens de gastos, também conhecido como “tradicional”, o orçamento-programa, o orçamento de desempenho e o orçamento base zero. O sistema de orçamento-programa caracteriza-se por evidenciar principalmente:

A

a natureza do gasto.

B

as operações governamentais como unidades ou pacotes de decisão.

C

os gastos com realizações distribuídas em atividades, apresentando também o respectivo volume de trabalho.

D

os gastos relacionados aos principais objetivos do governo.

E

o gasto de cada um dos órgãos governamentais.

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Q211028

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211028 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei”. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da:

A

unidade.

B

anualidade.

C

exclusividade.

D

especificação.

E

legalidade.

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Q211027

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211027 Administração Financeira e Orçamentária

O texto constitucional brasileiro permite:

A

a execução de despesas de capital e outras delas decorrentes que não constem no Plano Plurianual.

B

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual.

C

o início de programa ou projeto cuja duração ocorrerá em mais de um exercício financeiro, sem a inclusão anterior no Plano Plurianual.

D

a inclusão de uma ação governamental na Lei Orçamentária, que não consta no Plano Plurianual, cuja execução ocorrerá em um exercício financeiro, desde que compatível com o objetivo de determinado programa e com as metas fiscais.

E

a elaboração do Plano Plurianual de modo divergente aos planos e programas nacionais previstos na própria Constituição Federal.

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Q210438

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210438 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações a seguir:
I. A despesa decorrente de pagamento dos juros da dívida pública é classificada no orçamento como despesa de capital, da mesma forma que os gastos da amortização da referida dívida.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal define empresa estatal dependente como aquela que recebe do ente público controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. Os créditos adicionais especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e podem constar da lei orçamentária anual sob rubrica denominada Reserva de Contingência.

IV. Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos pelo Poder Executivo sem prévia autoriza- ção do Poder Legislativo.

V. É vedado ao titular de Poder Executivo, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
É correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I e V.

D

I, III e V.

E

III e V.

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Q210437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210437 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

A

60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

B

50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

C

60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.

D

50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.

E

50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

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Q210436

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210436 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que:

A

Os restos a pagar com prescrição interrompida são despesas cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

B

O suprimento de fundos, devido ao seu caráter de financiamento de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie, podem ser efetuados sem prévio empenho da despesa na dotação própria.

C

Os restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas no exercício, mas que ainda não foram pagas, porque o credor ainda não efetuou a prestação do serviço ou o fornecimento do material.

D

Despesas de exercícios anteriores correspondem aos restos a pagar que foram processados no exercício anterior, mas liquidados apenas no exercício corrente.

E

O suprimento de fundos não pode ser efetuado caso se trate de despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso.

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Q210435

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210435 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto asseverar:

A

Embora a Constituição assegure autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.

B

O orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

C

O projeto de plano plurianual deve viger até o último exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

A Constituição Federal de 1988 permite que emendas ao projeto de lei do orçamento anual sejam aprovadas, mesmo que não contenham indicação dos recursos necessários ao seu financiamento.

E

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

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Q210434

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210434 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

O princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.

B

O princípio da universalidade, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

O princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.

D

O princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.

E

O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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