Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.
O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.
No processo de implementação do orçamento base-zero, os pacotes de decisão, ordenados por critérios previamente fixados pela alta direção da organização, são informados por meio do planejamento estratégico.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.
( ) Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.
( ) Princípio da Universalidade: é o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
A sequência está correta em:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para contratação de servidores.
III. Conceder dotação para finalizar obra.
Quais estão corretas?