Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3285421 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Esse princípio está relacionado a qual dos seguintes aspectos da gestão fiscal? Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3284415 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Qual é o percentual máximo da Receita Corrente Líquida dos Estados?
Alternativas
Q3284411 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Em relação aos princípios orçamentários, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I -O princípio da Universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. 
II -O princípio da Publicidade e Transparência tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.
Alternativas
Q3284319 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?
Alternativas
Q3283610 Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado: 
Alternativas
Q3283078 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ________________.
Alternativas
Q3282684 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor já responsável por dois suprimentos.
Alternativas
Q3282683 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

Diárias e auxílio-alimentação são exemplos de despesas do grupo pessoal e encargos sociais.
Alternativas
Q3282681 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para o atendimento de despesas imprevistas e urgentes, definidas, taxativamente, como as decorrentes de guerra e de calamidade pública.
Alternativas
Q3282680 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
Alternativas
Q3282679 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.
Alternativas
Q3282678 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

As receitas decorrentes da alienação de bens do patrimônio público são receitas patrimoniais.
Alternativas
Q3282677 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições. 
Alternativas
Q3282676 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Alternativas
Q3282674 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira. 
Alternativas
Q3282673 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
Alternativas
Q3282672 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.  
Alternativas
Q3282671 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
Alternativas
Q3282670 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
Alternativas
Q3282669 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Alternativas
Respostas
1981: E
1982: C
1983: D
1984: B
1985: B
1986: E
1987: C
1988: E
1989: E
1990: C
1991: C
1992: E
1993: E
1994: C
1995: E
1996: E
1997: C
1998: E
1999: E
2000: C