As despesas de capital não devem constar do PPA.

O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

A atividade, instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

As operações especiais são despesas que retratam a atividade produtiva, das quais resultam um produto e uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

As transferências ao governo do Distrito Federal e antigos territórios para o pagamento de assistência médica e préescolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são exemplos de operações especiais.

De acordo com o princípio da especificação, as emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias devem integrar o orçamento.

As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou a aquisição de bem de capital.

Pode-se conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance.

É vedada a utilização de suprimento de fundos para a aquisição de material de escritório, seja qual for o seu valor.

Legalmente, o pagamento das despesas com suprimento de fundos somente pode ocorrer após o procedimento licitatório.

Qualquer despesa pode ser paga sob a forma de suprimento de fundos, desde que observados os devidos procedimentos licitatórios.

Despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso podem ser pagas sob a forma de suprimento de fundos.

A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

A dívida fundada compreende os restos a pagar.

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.

O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.

Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.

No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, com base na classificação efetuada pela SOF.

As aplicações financeiras em debêntures objetivam atribuir liquidez a esses títulos de crédito.

As aplicações financeiras a prazo fixo de 360 dias devem ser realizadas com o objetivo de alongar os prazos dos compromissos.

As aplicações financeiras diárias, visam reduzir a liquidez da conta única.

pode ser realizada pela STN para fazer movimentações financeiras diretamente, sem intermediários, por meio do sistema de pagamentos brasileiro.

deve ser realizada por instituição financeira estrangeira ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

deve ser realizada pelo Banco da Amazônia ou por outros agentes financeiros autorizados pelo BACEN.

pode ser realizada por empresa controlada, integrante do conglomerado financeiro de agente financeiro não autorizado.

deve ser realizada por instituição financeira não bancária ou por outros agentes financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

As sociedades de economia mista a utilizam como caixa para pagamento de tributos.

Os fundos de investimento financeiro privados a utilizam para honrar o resgate de cotas.

As fundações públicas federais a utilizam para pagamentos a fornecedores.

As organizações da sociedade civil de interesse público a utilizam para recebimento de suas receitas tributárias.

As fundações privadas a utilizam para pagamento de pessoal.

pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.

por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.

levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.

por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.

SIAFEM, à conta do órgão setorial do sistema de administração financeira do governo estadual.

SIAFI, à conta do órgão setorial do sistema de administração de pessoal do governo federal.

SIAFI, à conta do órgão central do sistema de administração financeira do governo federal.

SIAFI, à conta da unidade gestora do sistema de administração financeira do governo federal.

SIDOR, à conta do órgão central do sistema de administração orçamentária do governo estadual.

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

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