Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas.
Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA
A descentralização orçamentária que ocorre entre ministérios denomina-se descentralização executiva.
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.
De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado primário do setor público para o exercício, além de indicar a meta para os dois anos seguintes.
Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não integram a LOA
Os orçamentos não compreendidos na LOA pelo orçamento fiscal incluem os orçamentos da saúde e do investimento das empresas.
Uma alteração orçamentária de créditos especiais ou extraordinários, em que surge a necessidade de criação de um novo programa de trabalho, pode ser solicitada tanto pela unidade orçamentária quanto por um órgão setorial.
De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, que abrangem os riscos capazes de afetar as contas públicas e suas providências.
Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.
A função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos
As dificuldades de se implementar a técnica de orçamento de base-zero incluem a resistência imposta pela burocracia quando a eficácia de seus programas é avaliada.
O gerenciamento do processo orçamentário é papel exclusivo da Secretaria de Orçamento Federal.
I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
II – Cada entidade de direito público deve ter apenas um orçamento, fundamentado numa única política orçamentária e estruturado uniformemente.
III – Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
Assinale a alternativa que identifica a complementação correta da assertiva inicial.