Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
I. todos os documentos orçamentários e financeiros da unidade gestora são emitidos diretamente pelo sistema.
II. a própria unidade gestora pode atualizar os arquivos do sistema, digitando, por meio de terminais conectados ao Siafi, os dados relativos aos atos e fatos de gestão.
III. as disponibilidades financeiras das unidades são individualizadas em conta corrente bancária e não compõem a conta única.
IV. as disponibilidades financeiras das unidades são individualizadas em contábeis do Siafi, compondo o saldo da conta única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos.
V. a unidade gestora emite seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis, cujos dados são introduzidos no Sistema por meio de outra unidade.
Considerando as assertivas acima, podemos afirmar que o acesso on line ocorre conforme o que está exposto em
Baseado no conceito acima, o orçamento público deverá obedecer legalmente aos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas,
bem como o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
equiparam-se às operações de crédito.
No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de
Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos,
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e
mantidas pelo governo federal.
A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.