O orçamento público é o ato administrativo que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um determinado período de tempo, estimando o montante das fontes dos recursos a serem arrecadados pelos órgãos públicos e fixando o montante dos recursos a serem aplicados na consecução dos programas de trabalho voltados aos serviços públicos. Considerando as técnicas orçamentárias existentes no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao orçamento-base zero.
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O orçamento público é o mais relevante instrumento de gestão utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeiros e passa por diversas etapas até a sua completa
execução. O conjunto dessas etapas é conhecido como ciclo orçamentário. Acerca do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios
orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
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De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial
terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que
foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em
31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência
estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua
abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício
financeiro:
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A despesa orçamentária deriva da utilização da dotação consignada
na Lei Orçamentária Anual e, de acordo com as normas
vigentes aplicadas ao setor público, será executada, cronologicamente,
de acordo com as seguintes fases ou estágios:
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O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental
que tem por objetivo a solução dos problemas e
demandas socioeconômicas previamente diagnosticadas pelo
governo. Ao ser elaborado, o Plano Plurianual deve conter,
entre outros, o seguinte dispositivo:
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O processo contínuo, no qual são elaborados, aprovados,
executados, controlados e avaliados os programas de um
município nos aspectos físicos e financeiros, correspondendo
a um período de tempo em que se processam as atividades
típicas do orçamento público é denominado:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Quando um contribuinte realiza o pagamento de um determinado
tributo junto a uma instituição financeira arrecadadora, o
estágio da receita pública que está sendo realizado é aquele
denominado:
Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração
da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha
à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse
dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte
princípio orçamentário:
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Na Lei Orçamentária Anual, as receitas que podem ser arrecadadas
por um ente governamental durante o exercício financeiro
são discriminadas quanto à categoria econômica
como:
Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento
governamental que estabelece as metas e prioridades da administração
e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas é aquele denominado:
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A Lei Orçamentária de 2015 de um determinado município
consignou crédito para a construção de dois postos de saúde.
No decorrer do exercício financeiro, foi verificado que o crédito
aprovado não era suficiente. O prefeito, para dar continuidade
ao programa, deverá solicitar à Câmara Municipal retificação
da LOA, mediante abertura do seguinte tipo de crédito
adicional:
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