De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

Sobre Restos a Pagar marque a única alternativa correta:

Sobre Créditos Adicionais preencha as lacunas e assinale a sequência correta: ________________É destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente. ________________É destinado a atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. ________________É destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Em relação ao Orçamento Público e seus desdobramentos, analise abaixo a alternativa correta.

Há diversas normas brasileiras que exigem o planejamento como uma prática da Administração Pública. A mais conhecida é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas para a gestão fiscal das finanças públicas. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa incorreta.

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou, Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, diminui a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

( ) Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

( ) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

( ) Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Assinale a alternativa correta. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras:

A Lei Complementar nº 131/2009 institui que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Quais estão corretas?

Diogo é funcionário público, trabalha no departamento responsável pela contabilidade do Município de Porto Alegre e sabe que Passivo flutuante corresponde aos itens de curtíssimo prazo do passivo circulante que não têm vinculação direta com as operações da empresa. São eles: empréstimos, financiamentos e outras obrigações financeiras de curto prazo. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende os:
I. Serviços da dívida a pagar. II. Depósitos. III. Débitos da casa do tesouro.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que conceitua corretamente o termo Nota de Empenho:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A função estabilizadora é a mais atual dentre todas, tendo surgido para proporcionar um crescimento equilibrado na economia, o que significa dizer, sem crises macroeconômicas.

II. Para estabilizar o país o governo deve buscar a manutenção de um nível adequado de emprego na economia, controlar os níveis de preços e o fluxo de entrada e saída de recursos do país.

III. O governo deve aplicar diversas políticas econômicas para estabilizar o país e promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, quando o mercado é incapaz de assegurar o alcance desses objetivos.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Há eficiência na economia quando a situação de alguém melhora sem prejuízo a outro agente econômico.

II. No processo de desenvolvimento econômico, cabe ao Estado promover a melhora na distribuição da renda usando, para isso, todos os instrumentos legais de que dispõe.

III. O gasto público é o principal instrumento para a viabilização das políticas públicas de distribuição de renda.

Leia a frase a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. ________________ é o processo pelo qual o governo divide os recursos para a utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde entre outros, aos cidadãos. Dessa forma está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A alocação de recursos pela atividade estatal acontece quando não houver eficiência da iniciativa privada ou quando a natureza da atividade indicar a necessidade da presença do Estado.

II. O Estado deverá controlar os setores que produzem em bem público, entendido como o bem que não se limita a um único consumidor, mas deve estar à disposição de todos.

III. Para financiar a produção de bens públicos, o setor governamental utiliza-se da tributação, ou seja, dos impostos cobrados direta ou indiretamente dos agentes econômicos e dos cidadãos.

Leia as afirmações abaixo sobre finanças públicas e assinale a alternativa correta.

I. A expressão “finanças públicas” designa métodos e processos financeiros por meio dos quais os governos federal, estadual e municipal desempenham suas funções.

II. Através do orçamento público os governos perseguem os objetivos de satisfazer às necessidades sociais, de induzir uma eficiente utilização dos recursos e de corrigir a distribuição de renda em uma sociedade.

III. O orçamento público desempenha a função de instrumento de uma política macroeconômica, visando a estabilização da economia.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Projeto de ________________________________ é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvido para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. É com base nas autorizações dessa Lei que as despesas do exercício são executadas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

___________________ tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais: O orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social. De forma a adequá- los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.