Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento. ( ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência. ( ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
As afirmativas são, respectivamente,

Trata-se de princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal o qual tem gênese contábil, eis que, entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.
A assertiva diz respeito ao princípio

Assinale a opção que indica a denominação que recebem as dotações para manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.

Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame. Neste caso sua resposta é:

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual:
− Lançamento e arrecadação de Receita de Prestação de Serviços no valor de R$ 2.000.000,00. − Lançamento de Receita de Taxas no valor de R$ 320.000,00. − Empenho, liquidação e pagamento de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 9.800.000,00. − Empenho e liquidação de Outras Despesas Correntes no valor de R$ 2.500.000,00. − Liquidação e pagamento de Despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 1.150.000,00 inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2016.
Com base nessas transações tomadas em conjunto e conforme a Lei n^o 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária, no exercício financeiro de 2017, foi deficitário, em reais,

A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% da Despesa Corrente que foi fixada na referida lei pelo valor de R$ 35.000.000.000,00.
No mês de fevereiro de 2018, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito da política de emprego e renda para a capacitação de 100.000 pessoas desempregadas. A capacitação seria realizada por meio da contratação de uma pessoa jurídica de direito privado pelo Poder Executivo estadual, mas no orçamento do ente estadual não havia crédito orçamentário e dotação orçamentária específicos para a realização de tal despesa. Sendo assim, foi aberto crédito adicional no valor de R$ 3.000.000,00 em 31 de julho de 2018.
Considerando que o limite autorizado na LOA para a abertura de créditos suplementares não havia sido utilizado até 31 de julho de 2018, ao chefe do Poder Executivo estadual

Com bases nessas informações tomadas em conjunto, no exercício financeiro de 2017, o valor do empenho da despesa no grupo de natureza da despesa

Em um ente público estadual,

O princípio orçamentário que determina que a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo é o princípio da:

A classificação da despesa pública por esfera orçamentária utiliza os códigos 10, 20 e 30, que identificam, respectivamente,

A integração entre planejamento e orçamento na administração pública, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, realiza-se por meio da(o)

No que se refere ao orçamento anual do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Em relação à Administração Financeira é INCORRETO afirmar que:

Sobre Receitas e Despesas a partir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir em relação ao conceito de orçamento público.
I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. III. Aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. IV. É um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. É necessário para enfrentar o problema do elevado grau de vinculações de receitas no Orçamento Geral da União. V. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos Estados ou dos Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal.

Assim, em relação aos conceitos básicos utilizados no SIAFI, analise os itens abaixo:

I. Órgão: é um subconjunto de unidades gestoras pertencente a um mesmo órgão.

II. Subórgão: são os ministérios, o Ministério Público, as entidades supervisionadas, os tribunais do Poder Judiciário, as casas do Poder Legislativo e as secretarias da Presidência da República.

III. Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

IV. Unidade Administrativa: é aquela que para a execução de suas tarefas depende de descentralização de créditos de uma unidade orçamentária ou de outra unidade administrativa.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

A respeito dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

Em relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

V. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa correta.