À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

As transferências voluntárias previstas no orçamento da União para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na saúde.

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.

Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita pública submetem-se às regras de comprovação da neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais, independentemente da natureza do imposto.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de empenho por estimativa.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

O pagamento de serviços facultativos que a administração pública coloca à disposição da população de forma direta ou por delegação é feito por meio de taxas.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.

O lançamento da receita ocorre especificamente quando determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida ativa do poder público

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

É permitido que os recursos correspondentes a determinada emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias em percentuais distintos.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

A complementação de determinada dotação orçamentária que não tenha caráter urgente deve ser feita por meio de crédito suplementar, mas também é permitido autorizá-la por medida provisória.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

A programação qualitativa abrange todos os tipos de classificação da despesa pública.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.

Os órgãos setoriais de planejamento e de orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário se submetem a orientação normativa do órgão central de planejamento do Poder Executivo.

A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer unicamente ao plano plurianual aprovado no mandato do presidente da República que estiver em exercício.

A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.

Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.

A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.

Tanto no orçamento de desempenho quanto no orçamento-programa, a classificação da despesa é feita de acordo com o objetivo final do gasto.