Assinale a alternativa que indica o Princípio orçamentário que possibilita conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização. 

Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A primeira fase da elaboração da proposta orçamentária envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), incluindo as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário.

( ) A segunda fase se refere à apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e apresentação de emendas parlamentares.

( ) A terceira fase de execução da proposta orçamentária envolve praticamente todos os órgãos públicos que arrecadam as receitas e realizam os gastos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.

( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.

( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.

( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. 

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

Com a Lei Orçamentária, a população _________________ os(aos) governantes para arrecadarem receitas e realizarem despesas em seu nome. Os gastos autorizados por essa Lei é que irão gerar ______________________.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima. 

Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o seguinte:

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto afirmar o seguinte:

A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Há dois tipos de controle: o interno e o externo. Pelo controle interno, os gestores elaboram relatórios de gestão periódicos sobre o cumprimento de limitações sobre gastos com pessoal, dívidas, operações de crédito e concessão de garantias. Na elaboração desses relatórios, o gestor é responsabilizado pelo cumprimento da Lei de 

No serviço público o planejamento orçamentário é constituído do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano que envolve a visão de longo prazo, especialmente das despesas de capital, ou seja, o que o governo tem que olhar alguns anos à frente e explicar os tipos de investimento que pretende fazer, está ligado ás linhas gerais do 

Sobre os princípios orçamentários, eles refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública, como é o caso de cada unidade governamental que deve ter apenas um orçamento, que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas e que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas 

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de

Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei Orçamentária Anual em seu art. 5º, determina que

Convênio na gestão pública compreende um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando à execução de programa de governo. Portanto, NÃO pode ser considerada como uma das fases do convênio:

Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:

Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:

A elaboração do orçamento público segue algumas regras básicas, previstas principalmente na CF de 1988 e na Lei n. 4.320/1964. Entre essas regras, conhecidas como princípios orçamentários, há uma que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Está se falando do princípio do(a):