À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.

No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.

A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. 

Durante o ciclo orçamentário que ocorre a cada quatro anos no Brasil, não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo deve anualmente discutir e aprovar a LDO, com os objetivos, metas e diretrizes da LOA. 

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. 

O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.  

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. 

Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano civil, de modo que o prazo final para o Poder Executivo inscrever as despesas em restos a pagar encerra-se no dia 31 de março.

Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir. 

O valor do empenho global foi classificado nessa modalidade por ser pago como restos a pagar no orçamento de 2021.

Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir. 

A classificação do valor de R$ 28.733.333,29 como empenho estimativo justifica-se por ser ele decorrente de despesas cujo montante não se pode determinar previamente.  

Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir. 

O empenho ordinário constante na tabela foi utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento ocorreu de uma só vez.  

Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir. 

O valor liquidado no custeio de merenda escolar durante a execução da LOA–PE, em 2021, foi superior a 30 milhões de reais, excetuando-se os restos a pagar já pagos.

Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir. 

O suprimento de fundos pode ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio devido ao seu caráter anormal ou pela pronta urgência na satisfação de uma necessidade pública.

Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item que se segue, no que concerne à receita pública.

No estágio de liquidação da receita pública, ocorre a transferência dos valores arrecadados com impostos para a conta específica do Tesouro, este responsável pela administração, controle e programação financeira para pagamento das despesas orçamentárias.  

Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item que se segue, no que concerne à receita pública.

A principal fonte de recursos do governo são tributos que asseguram a receita orçamentária corrente, incluindo-se os impostos e as contribuições. Enquanto os impostos são recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são objeto de arrecadação, as contribuições têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item que se segue, no que concerne à receita pública.

Os créditos tributários exigíveis pelo decurso de prazo para pagamento serão inscritos como dívida ativa após a apuração da sua liquidez e certeza, e a correspondente receita será escriturada na dívida ativa.  

Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir. 

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária insuficientemente atribuída na lei orçamentária anual (LOA), podendo ser destinados ao atendimento de despesas relacionadas a calamidade pública ou comoção nacional. 

Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir. 

Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sejam indicados recursos compensatórios dos órgãos favorecidos, sendo vedado o cancelamento de despesas financeiras para a suplementação de despesas primárias.