Constitui um dos princípios do orçamento público:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

(__)O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

(__)É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(__)Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Em relação a noções de receita e despesa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A receita é o direito da empresa de receber um determinado montante, no imediato ou num momento futuro. Resulta, por exemplo, de operações de venda de bens e de prestação de serviços.

II.Despesa é a obrigação que a empresa tem de efetuar um determinado pagamento, no imediato ou em momento futuro. Está relacionada, por exemplo, às operações de compra de bens e serviços.

III.As receitas financeiras são relacionadas aos fluxos da empresa de caráter monetário, como os juros recebidos, rendimentos das aplicações financeiras, ou qualquer outro ganho que seja pode esse meio.

IV.As receitas ou despesas, quando operacionais, não deverão ser diretamente ligadas às atividades principais da empresa e seu objetivo social.

Fonte: https://www.dicionariofinanceiro.com/receitas-e-despesas/

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados subsidiariamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(__)No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados não poderá dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

(__)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(__)As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

(__)Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

(__)A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Em regra, é aceita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

(__)A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

(__)Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

(__)Será dado sigilo dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

(__)As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(__)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como dívida pública consolidada ou fundada o(a)

 Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que

Sobre o planejamento orçamentário, o instrumento que é o elo de ligação entre os demais, possui vigência de um ano e deve ser apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro corresponde 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em: 

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o conceito do Princípio Orçamentário da Não Afetação das Receitas.

O princípio do orçamento público que prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado como:

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

De acordo com a doutrina do orçamento público, a classificação funcional da despesa pública: