Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 370

Q2269099

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo |

Q2269099 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.

Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:

I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

Q2268399

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268399 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:

A

A LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.

B

A LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.

C

A LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.

D

A LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.

E

A LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.

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Q2266592

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266592 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre noções de administração financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento público é um instrumento que tem como uma de suas finalidades a viabilização do planejamento do Governo voltado para resultados.

B

Na esfera pública, o ciclo orçamentário deve ser desenvolvido como um processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício financeiro.

C

A administração financeira em âmbito público deve ser vista como um processo e, por isso, na elaboração da Lei Orçamentária a ênfase deve estar na análise da finalidade do gasto.

D

Na Administração Pública, o orçamento deve ser institucionalizado por meio de uma lei específica. Por isso, o orçamento público sempre será de longo prazo, pois não há racionalidade em se fazer uma lei que dure apenas um ano.

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Q2265927

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265927 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

B

O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

C

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q2265926

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265926 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

E

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q2265664

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265664 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: um município da federação, autorizado por lei específica, criou uma empresa pública denominada Água Rica, da qual possui a maioria do capital social com direito a voto. A lei concedeu à empresa a outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de água e esgoto no município por prazo indeterminado. Para o ano seguinte, a empresa Água Rica planeja realizar investimentos em coleta e tratamento de esgoto, além de melhorias operacionais na rede de distribuição de água.
Considerando que a empresa Água Rica não é estatal dependente, os valores relativos a esses investimentos:

A

São parte do orçamento fiscal da lei de diretrizes orçamentárias do município.

B

Estão compreendidos no orçamento de investimentos da lei orçamentária anual do município.

C

Não são discriminados e não estão compreendidos nas leis orçamentárias do município.

D

Estão no orçamento fiscal do plano plurianual do município, a quem cabe financiar os investimentos com recursos próprios.

E

Podem fazer parte do orçamento financeiro do município se os recursos forem fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2265635

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Administrador-Gestor Público-Gestor de Serviços de Saúde-Gestor Hospitalar |

Q2265635 Administração Financeira e Orçamentária

As discussões acerca da aprovação do chamado Arcabouço Fiscal, a ser decidida pelo Congresso Nacional, remontam a um problema que permeia a sociedade brasileira há décadas, qual seja, a dificuldade de manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas.

Visando ao enfrentamento dessa questão, a Lei nº 101/2000 promoveu a responsabilidade da gestão fiscal, estabelecendo uma série de regras a serem seguidas pelos administradores públicos.

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei nº 101/2000 é correto afirmar que

A

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira

B

o Poder Executivo promoverá, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando, proporcionalmente, o orçamento dos outros Poderes

C

o Poder Legislativo sustará, imediatamente, a execução orçamentária da União, estabelecendo novo prazo para o Executivo propor o orçamento

D

os Poderes promoverão, mediante lei, cancelamento de despesas, até o final do quadrimestre, restringindo o contingenciamento a despesas de capital

E

os Poderes promoverão, em 180 dias, por ato colegiado, contingencialmente proporcional das despesas, excluindo, no entanto, as despesas de pessoal.

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Q2265296

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265296 Administração Financeira e Orçamentária

Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.

1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo. 2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo. 3. É organizado em programas e estruturado em ações. 4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265280

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265280 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:

A

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

Normas do comportamento dos servidores públicos voltadas para a responsabilidade ambiental, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

C

Normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo XII do Título XV da Constituição.

D

Normas de custos públicos voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal quadrienal, com amparo no Capítulo XI do Título XI da Constituição.

E

Normas de logística voltadas para a transparência, com amparo no Capítulo I do Título I da Constituição.

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Q2265252

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265252 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período.
Esse princípio recebe o nome de:

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Legalidade.

E

Princípio do Equilíbio.

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Q2265239

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265239 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2265238

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265238 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

A

Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.

B

A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.

C

Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.

D

Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.

E

Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.

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Q2265180

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |

Q2265180 Administração Financeira e Orçamentária

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No âmbito orçamentário, podem ser compreendidos como as premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Entre os princípios que norteiam esta Lei, um deles indica que “trata-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio a que esse conceito se refere.

A

Pureza ou Exclusividade Orçamentária

B

Universalidade

C

Publicidade e Transparência

D

Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação

E

Equilíbrio Orçamentário

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Q2265072

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |

Q2265072 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas:

A

Leis de Newton.

B

Leis de Kepler.

C

Leis de Mendel.

D

Leis orçamentárias.

E

Leis universais.

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Q2265071

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |

Q2265071 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento que favorece:

A

o privilegiamento de empresas multinacionais estrangeiras.

B

o planejamento e o controle da administração pública.

C

a entrada do capital especulativo no país.

D

exclusivamente os investimentos em estados e municípios.

E

somente as empresas públicas brasileiras.

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Q2264180

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264180 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q2264179

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264179 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida, parâmetro estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aferição de uma série de indicadores, é composta pelo somatório de várias categorias de receitas orçamentárias. Nesse sentido, assinale a alternativa que não faz parte da Receita Corrente Líquida.

A

Receita patrimonial.

B

Receita industrial.

C

Inversões financeiras.

D

Receita agropecuária.

E

Receita de serviços.

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Q2264178

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no momento do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q2264177

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264177 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 define regras para a condução equilibrada das finanças públicas. Uma de suas diretrizes é a estipulação de limites para as Despesas com Pessoal dos entes federativos, baseados na Receita Corrente Líquida do período de apuração. Sendo assim, assinale a alternativa que representa, respectivamente, os limites percentuais dos Poderes Executivo e Legislativo na esfera Municipal.

A

55% e 5%

B

56% e 4%

C

46% e 4%

D

54% e 6%

E

44% e 6%

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Q2258278

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258278 Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da

A

periodicidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

especialização.

E

totalidade.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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