A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As etapas da receita orçamentária são sequenciais, mas nem todas ocorrem para todos os tipos de receitas. Há, por exemplo, receitas arrecadadas que não foram previstas e, portanto, nem objeto de programação. Outras não são sequer lançadas, como no caso de doações recebidas em espécie.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Não há sanção específica para o atraso na devolução do projeto de lei orçamentária pelo parlamento. Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a execução de 1/12 das despesas de capital de projetos em andamento e de despesas correntes de caráter inadiável constantes da proposta, até a publicação da respectiva LOA.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Ao defenderem a redução dos percentuais de destinações obrigatórias à saúde e à educação, certas correntes pretendem evitar sobras e desperdício de recursos, que poderiam resultar em reforço às finalidades próprias das respectivas ações.

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá editar medida provisória sobre créditos especiais e extraordinários.

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.

Com base na legislação, julgue o item.

A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer uma compensação com o aumento permanente de receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), a nota de dotação é um documento utilizado para registrar as movimentações interna e externa de créditos e suas anulações.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do crédito correspondente.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

Na visão formal do princípio do equilíbrio orçamentário, preceitua‑se que o total de despesas deve ser igual ao total das receitas na lei orçamentária anual.