Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 288

Q2477965

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477965 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista as disposições legais em matéria de finanças públicas, assinale a afirmativa INCORRETA a respeito de restos a pagar.

A

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

C

A dívida pública fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

D

O não cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.

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Q2477950

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q2477950 Administração Financeira e Orçamentária

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No tocante às regras previstas na referida Lei Complementar para escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa correta

A

Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, sendo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão identificados e escriturados de forma individualizada.

B

Despesa e assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C

Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.

D

Operações de crédito, inscrições em Restos a Pagar e demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, dispensado o detalhamento da natureza e o tipo de credor.

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Q2477516

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477516 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.

A

A realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, somente no âmbito do Poder Executivo, com a participação de qualquer cidadão ou entidade da sociedade.

B

A divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, e das versões simplificadas desses documentos.

C

A instituição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo ente da Federação que detenha a maior participação relativa no produto interno bruto nacional, e ao comando legal que prevê o acesso, por certas pessoas físicas e jurídicas, às informações referentes à despesa e à receita.

D

A adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a composição de custos dos programas e das unidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto das empresas estatais dependentes.

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Q2477395

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477395 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

B

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

C

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

D

Na verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores.

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Q2476086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Economista |

Q2476086 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às funções alocativa, distributiva e estabilizadora do setor público, assinale a afirmativa que melhor descreve uma ação correspondente a cada função.

A

Alocativa: implementação de políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão para estimular a demanda agregada; Distributiva: redução das desigualdades de renda por meio de programas de assistência social; Estabilizadora: fornecimento de bens e serviços públicos essenciais, como educação e saúde.

B

Alocativa: redução dos gastos do governo em infraestrutura para incentivar o investimento privado; Distributiva: implementação de impostos regressivos para financiar programas de desenvolvimento econômico; Estabilizadora: aumento dos juros para controlar a inflação.

C

Alocativa: implementação de políticas de subsídio para setores estratégicos da economia; Distributiva: redução das taxas de imposto para os mais pobres; Estabilizadora: aumento dos gastos públicos em projetos de infraestrutura durante uma recessão.

D

Alocativa: aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento para promover a inovação; Distributiva: implementação de um sistema de previdência social para proteger os idosos e os vulneráveis; Estabilizadora: redução dos gastos do governo para evitar uma recessão econômica.

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Q2475641

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475641 Administração Financeira e Orçamentária

Eduardo é um servidor público da Secretaria Municipal de Educação é tem como atribuição verificar o direito adquirido pelo credor da entrega da merenda escolar, conferindo os documentos comprobatórios do respectivo crédito com objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, o contrato, ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material. É um procedimento exigido por qual etapa da execução da despesa orçamentária?

A

Planejamento

B

Fixação

C

Liquidação

D

Pagamento

E

Empenho

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Q2475640

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475640 Administração Financeira e Orçamentária

O contador da prefeitura recebeu uma requisição do setor de compras e licitação para fazer um empenho ordinário referente a compra notebook para os vereadores utilizarem quando do exercício de suas funções na casa legislativa. Nesse contexto, identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a classificação correta da despesa quanto à categoria econômica e do elemento de despesa, respectivamente:

A

Despesas correntes - material de consumo.

B

Despesas correntes - equipamentos e material permanente.

C

Despesa extraorçamentária – investimentos.

D

Despesas de capital - equipamentos e material permanente.

E

Despesas de capital - investimentos.

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Q2475639

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475639 Administração Financeira e Orçamentária

O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos de interesse público. Identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a correta classificação da despesa orçamentária por natureza.

A

Despesas correntes – pessoal e encargos sociais – diárias civil

B

Despesas correntes – outras despesas correntes – obrigações patronais

C

Despesas correntes – outras despesas correntes – diárias civil

D

Despesas de capital – pessoal e encargos sociais – vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

E

Despesas de capital – inversões financeiras – outros serviços de terceiros pessoa física.

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Q2475638

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475638 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado servidor público, lotado na repartição do cadastro econômico e imobiliário de uma prefeitura, inscreveu no sistema de banco de dados da prefeitura, no início de janeiro, o montante do crédito a receber proveniente do imposto predial e territorial urbano, com valor individualizado, inscrição do imóvel e identificação do contribuinte. Tal procedimento administrativo está inserido em qual etapa da receita orçamentária?

A

Previsão.

B

Recolhimento.

C

Arrecadação.

D

Liquidação.

E

Lançamento.

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Q2475637

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475637 Administração Financeira e Orçamentária

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuneração na folha de pagamento do mês, que será transferida ao regime geral de previdência, é referido como:

A

Receita pública orçamentária.

B

Ingressos extraorçamentários.

C

Receita tributária.

D

Ingressos extraordinários.

E

Dívida ativa.

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Q2475629

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475629 Administração Financeira e Orçamentária

O tesoureiro da prefeitura tem até o dia 20 de cada mês para efetuar a transferência financeira, conhecida como duodécimo, para a Câmara Municipal, de modo a subsidiar a realização dos projetos e atividades programados no orçamento legislativo. A ação descrita enquadra-se em qual fase do ciclo orçamentário?

A

Avaliação e controle.

B

Execução orçamentária e financeira.

C

Elaboração e planejamento.

D

Discussão, estudo e aprovação.

E

Compreensibilidade e relevância.

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Q2475382

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475382 Administração Financeira e Orçamentária

“As eleições municipais no Brasil, neste ano de 2024, estão previstas para ocorrerem em 6 de outubro, com segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Os eleitores escolherão os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos mais de 5.500 municípios do país. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

90

B

100

C

120

D

180

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Q2475381

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475381 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida, que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:

A

120% e 200% da receita corrente bruta.

B

200% e 120% da receita corrente bruta.

C

120% e 200% da receita corrente líquida.

D

200% e 120% da receita corrente líquida.

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Q2475380

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475380 Administração Financeira e Orçamentária

Dívida pública é a dívida contraída pelos governos para o financiamento do seu deficit orçamentário, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei. Considere as seguintes origens de dívida pública:

I. Emissão de títulos públicos.
II. Realização de empréstimos e financiamentos.
III. Precatórios judiciais emitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
IV. Realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a dezoito meses.

São elementos que compõem a dívida pública consolidada ou fundada, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2475379

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475379 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:

A

Não está sujeita aos limites impostos pela LRF.

B

Ultrapassou o limite de alerta imposto pela LRF.

C

Ultrapassou o limite prudencial imposto pela LRF.

D

Não ultrapassou nenhum dos limites impostos pela LRF.

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Q2475365

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475365 Administração Financeira e Orçamentária

As classificações orçamentárias das receitas públicas e das despesas públicas possuem peculiaridades que devem ser de conhecimento do consultor legislativo. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública.

C

A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.

D

A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.

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Q2475362

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475362 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação orçamentária das receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As receitas de transferências correntes e de capital devem ser destinadas a atender, primordialmente, despesas correntes.

B

A escolha da categoria econômica da receita pública, no momento de sua previsão, deve estar associada à despesa que se pretende financiar.

C

Se a receita arrecadada for corretamente classificada como receita de capital, a alocação do recurso deverá corresponder a uma despesa de capital.

D

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou de direito privado, destinados a atender despesas de capital, devem ser classificados como Receitas de Capital.

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Q2475361

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475361 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o papel dos agentes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Público na prática orçamentária brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Órgão Orçamentário é o maior nível da classificação institucional, tendo por finalidade agrupar as unidades orçamentárias. Dessa forma, trata-se de uma classificação da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

B

Um Órgão Orçamentário é, indiscutivelmente, uma estrutura administrativa. Assim, a classificação como órgão orçamentário traduz a estrutura dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Público.

C

O Órgão Setorial integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Público. Dentre suas atribuições estão a avaliação da adequação da estrutura programática e o mapeamento das alterações que se fizerem necessárias.

D

As Unidades Orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Público, mas estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

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Q2475360

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475360 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre finanças públicas, mais precisamente a respeito de suprimento de fundos, de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão, obrigatoriamente e automaticamente, inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores.
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados só é possível de ser efetivada após a anulação de todos os empenhos.
III. Os suprimentos de fundos empenhados e ainda não liquidados, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididos em “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção é obrigatória e não depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida.
IV. Uma vez feita a inscrição em restos a pagar, não poderá mais haver cancelamento de referida inscrição, pois a obrigação de pagamento por parte da Administração Pública é líquida e certa.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2475127

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |

Q2475127 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos.

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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