Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, desde que o ingresso financeiro ocorra no mesmo exercício em que o recurso foi vinculado.
II. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do demonstrativo da compatibilidade da programação e execução, para fins de observância da execução orçamentária.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está correto o que se afirma em
A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.
O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado
no mês de maio do exercício financeiro em comento.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integrem o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de
regime próprio dos servidores públicos.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que
impedem parcialmente a movimentação e o empenho da
despesa e, também, a movimentação financeira de despesas
empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio
de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se
apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa
pública, implica o reconhecimento da administração pública
pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos
restos a pagar do orçamento público.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O lançamento, que é um dos estágios da receita pública,
precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas
finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação e identificar o sujeito passivo.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A programação da execução orçamentária e financeira é um
processo contínuo que visa assegurar às unidades
orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos
necessários e suficientes à melhor execução de seu programa
anual de trabalho; além disso, ela mantém, durante o
exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao
mínimo eventuais insuficiências financeiras.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O plano plurianual compreende as metas e prioridades da
administração pública, assim como as diretrizes de política
fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida
pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define
diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada
orçamento-programa, fortalece o elo entre a função
planificadora e a função administrativa do governo, na
medida em que a alocação dos recursos visa à aquisição de
meios.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
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