Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 254

Q3015833

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015833 Administração Financeira e Orçamentária

São despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro:

A

as despesas de capital.

B

os créditos adicionais.

C

as despesas correntes.

D

as despesas extraorçamentárias.

E

os restos a pagar.

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Q3015830

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015830 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao endividamento do Setor Público, numa situação em que as operações de crédito são maiores que a amortização da dívida, temos:

A

um aumento do endividamento, marcando uma situação desfavorável.

B

uma diminuição do endividamento, marcando uma situação favorável.

C

um aumento do endividamento, marcando uma situação favorável.

D

uma diminuição do endividamento, marcando uma situação desfavorável.

E

uma situação nula, já que as operações de crédito não interferem no endividamento do Setor Público.

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Q3015825

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015825 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) traz algumas orientações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO NÃO disporá sobre:

A

equilíbrio entre receitas e despesas.

B

critérios e forma de limitação de empenho.

C

o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q3015824

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015824 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Legislativo. Nele está fixada a despesa e estimada a receita para um exercício financeiro.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Ela compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal para o período seguinte.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma Lei de iniciativa do Poder Legislativo. É nela que está fixada a despesa e estimada a receita para um exercício financeiro.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Ela compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro subsequente.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo. Ela compreenderá a estimativa das receitas e a fixação das despesas por um período vigente de 4 (quatro) anos.

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Q3015823

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015823 Administração Financeira e Orçamentária

É o documento no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. A que documento estamos nos referindo?

A

Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Lei Orçamentária Anual

D

Orçamento Público

E

Despesa Pública

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Q3015822

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015822 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de receita corrente.

A

Receita patrimonial, receita de alienação de bens e receita de contribuições.

B

Receita tributária, receitas de operações de crédito e transferências correntes.

C

Receita tributária, receita de serviços e receitas de operações de crédito.

D

Receita agropecuária, receita de serviços e receita industrial.

E

Receita patrimonial, receita tributária e receita de alienação de bens.

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Q3015820

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015820 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:

A

planejamento.

B

pagamento.

C

empenho.

D

liquidação.

E

fixação da despesa.

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Q3015819

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015819 Administração Financeira e Orçamentária

Em qual fase do ciclo orçamentário as decisões e escolhas expressas na Lei Orçamentária assumem a natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro?

A

Fase da execução orçamentária e financeira.

B

Fase de aprovação da Lei do Orçamento.

C

Fase da elaboração da proposta orçamentária.

D

Fase de controle orçamentário.

E

Fase de publicação da Lei do Orçamento.

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Q3015818

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015818 Administração Financeira e Orçamentária

Qual fase do ciclo orçamentário trata da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento, no âmbito do Poder Legislativo e de sua aprovação?

A

Fase da execução orçamentária e financeira.

B

Fase de aprovação da Lei do Orçamento.

C

Fase da elaboração da proposta orçamentária.

D

Fase de controle orçamentário.

E

Fase da avaliação do orçamento.

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Q3015817

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3015817 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as subvenções, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e, como tais, são classificadas como despesa de capital.

B

As subvenções econômicas são aquelas que se destinam apenas a empresas privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

C

As subvenções sociais são aquelas que se destinam apenas a instituições públicas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

As subvenções sociais são aquelas que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com finalidade lucrativa.

E

As subvenções econômicas são aquelas que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

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Q3015733

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015733 Administração Financeira e Orçamentária

À luz dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (notoriamente conhecida por “Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3015732

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015732 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

A

60% da Receita Corrente, segregada entre 56% para o Poder Executivo e 4% para o Poder Legislativo.

B

70% da Receita Orçamentária Total, segregada entre 65% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

C

60% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

70% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 60% para o Poder Executivo e 10% para o Poder Legislativo.

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Q3015724

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015724 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir, à luz do atual ordenamento. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência, de cima para baixo.

( ) Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento.
( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
( ) A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem “restituições”.

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3015719

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015719 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

A

Princípio do Equilíbrio.

B

Princípio do Orçamento Bruto.

C

Princípio da Não-Afetação.

D

Princípio da Vedação de Estorno.

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Q3012653

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012653 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.

A

Iniciado o exercício financeiro, as contas do chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, por seis meses, no Congresso Nacional e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos.

B

É expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.

C

Para que haja a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, basta que sejam cumpridos dois requisitos: autorização por lei específica e atendimento das condições estabelecidas na LDO e no PPA.

D

Todos os entes federativos estão obrigados a disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais serão preferencialmente divulgados em meio eletrônico ou meio físico de amplo acesso público.

E

É dever da União prestar assistência técnica e cooperação financeira aos estados para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, em atendimento à LRF.

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Q3012651

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012651 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre.

B

Deverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.

C

O município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.

D

O município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

E

Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

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Q3012650

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012650 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário).
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.

A

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 6 meses imediatamente anteriores.

B

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, independentemente de empenho.

C

Todas as instruções do gestor público estão corretas.

D

A instrução dada pelo gestor público é equivocada quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal.

E

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, sendo obrigatório o prévio empenho.

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Q3012649

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012649 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

A

A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.

B

A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.

C

Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.

D

Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.

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Q3011410

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011410 Administração Financeira e Orçamentária

Maria Antonieta é uma servidora pública que atua no departamento de finanças de uma autarquia federal. Sua atividade principal é gerir a etapa em que se formaliza a reserva de recursos para garantir a execução de despesas, garantindo que o gasto seja realizado de acordo com o orçamento aprovado. Com base no descrito, a etapa da despesa pública em que Maria Antonieta realiza suas tarefas é o(a):

A

Empenho.

B

Liquidação.

C

Pagamento.

D

Aprovação.

E

Fixação.

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Q3011409

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011409 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa de apreciação é uma fase crítica do ciclo orçamentário. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma atividade típica da etapa de apreciação do ciclo orçamentário.

A

Elaboração do relatório de execução orçamentária.

B

Revisão e análise do projeto de lei orçamentária por parte do poder legislativo.

C

Implementação das políticas orçamentárias aprovadas.

D

Monitoramento da execução das despesas e receitas.

E

Realização de auditorias financeiras sobre as receitas.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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